Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2011 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
25/mai
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 26/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 19/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 9, cópia do OF. SF/1481/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 396 de 2009 e 285 de 2011.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h40m.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão. - RQS 1037/2011
- 26/08/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.037, de 2011, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 396, de 2009 - Complementar, e 285, de 2011 - Complementar.
Ao Plenário.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 11/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 08/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE.
- 04/02/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao Relator.
- 01/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
- Relatório Legislativo
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença. - Parecer
- Parecer
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 03/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2015 a 10/07/2015.
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 11/11/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 11/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- P.S 18/2018 - PLEN
- P.S 17/2018 - PLEN
- 02/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
- 06/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
- OFSF 220/2018
- Autógrafo - PLS 285/2011
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
6/mar
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 06/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 220/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 285, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei ri0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial".
- Inteiro Teor 1642735
- 06/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 477/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial".
- Inteiro Teor 1642701
- 15/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1643925
- 19/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 39 COL 01.
- Inteiro Teor 1670965
- 19/03/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 18/04/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
- 31/01/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
- 16/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação com emenda.
- Inteiro Teor 1807474
- 16/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão
- Inteiro Teor 1807474
- 18/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).
- 25/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO).
- 02/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.
- 30/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Hugo Leal.
- 05/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1835712
- 20/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 21/11/19 PÁG 712, Letra A.
- Inteiro Teor 1861577
- 20/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer pelo Relator.
- 20/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discussão da matéria pelos Deputados Hugo Leal (PSD/RJ), Vítor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), e Zé Neto (PT/BA).
- 20/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- 16/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto