Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Em tramitação
11/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 285/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
15/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 15.7.2013
Último dia: 19.7.2013
22/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da Matéria.
Ao Relator
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator da Matéria.

Ao Relator.
07/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14).
Relatório Legislativo
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Douglas Cintra relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, o presidente da comissão concede vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132 do RISF).
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso inicial da matéria
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
19/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.23).
25/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1786, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 285/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
25/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3749/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

25/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1786/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais".
Inteiro Teor 1417280
25/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3749/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais".
Inteiro Teor 1417260
02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1419136
04/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 48 COL 01.
Inteiro Teor 1441216
07/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
17/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016)
01/03/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5059/2016.
Inteiro Teor 1453461
21/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 227/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen, que: "Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas PL 3.749, de 2015".
Inteiro Teor 1469802
21/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada a solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1617068
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Inteiro Teor 2081170
28/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.749/2015, e do PL nº 5.059/2016, apensado.
Inteiro Teor 2081168
06/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Marlon Santos. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
07/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto