Projeto de Lei do Senado n° 286, de 1976
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O PREDIO QUE MENCIONA.
Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Norma Gerada: Lei nº 6.797 de 18/06/1980
Sancionada integralmente
4/out
1976
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 05 11 PAG 7370.
- 16/11/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 10/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 18/05/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 02/06/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 21/06/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 373 - CCJ E 374 - CF.
DCN2 28 06 PAG 3107.
- 27/06/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 08 PAG 3906.
- 18/08/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 05/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 05/09/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 06 09 PAG 4384.
- 09/09/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 09/09/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 09/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 609 - CR.
DCN2 10 09 PAG 4521.
- 09/09/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 19/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 19/09/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 20 09 PAG 4758.
- 21/09/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 457 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA DA CD.
- 30/11/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF
DCN2 01 12 PAG 6603.
- 03/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 19/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA DA CD.
- 27/03/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
- 17/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 029 DA CD SOLICITANDO RETIFICAÇÃO
AUTOGRAFOS.
DCN2 18 04 PAG 0992.
- 22/05/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 29/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 342 - CCJ E 343 - CF.
DCN2 30 05 PAG 2181.
- 29/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(EMENDA DA CD).
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 196, DO SEN PASSOS PORTO, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
- 04/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 05 06 PAG 2403.
- 04/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 04/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 396 - CR.
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 199, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- 04/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 06 PAG 2426.
- 10/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 063 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 10/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 301 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006797/80.
DOFC 19 06 PAG 12183.
- 18/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 228 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 229 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 18/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006797/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 80).
- 24/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
23/set
1977
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/09/1977
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 09 77 PAG 8791 COL 02.
- Inteiro Teor 843703
- 23/09/1977
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 22/11/1977
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 26 11 77 PAG 12227 COL 01.
- 14/03/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 24 03 79 PAG 1110 COL 02.
- 18/04/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 01 EMENDA. DCN1 26 05 79 PAG 4665 COL 02.
- 09/05/1979
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCADO PELO DEP JADER BARBALHO. DCN1 12 05 79 PAG 3781 COL 01.
- 20/06/1979
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 23 06 79 PAG 6499 COL 01.
- 22/06/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4160-A/77. DCN1 23 06 79 PAG 6426 COL 01.
- Inteiro Teor 1051667
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO E JORGE ARBAGE.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO LINHARES E FERNANDO COELHO.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 27/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 79 PAG 13956 COL 02.
- Inteiro Teor 1051668
- 28/11/1979
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 79 PAG 14822 COL 02.
- 28/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4160-B/77. DCN1 29 11 79 PAG 14043 COL 01.
- Inteiro Teor 1051670
- 29/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 681, DE 29 11 79. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
- Inteiro Teor 1051672
- 16/04/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. SGM-029, DE 16 04 80, AO SF, RETIFICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 26 04 80 PAG 2720 COL 01.
- Inteiro Teor 1051674
- 11/06/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OF. SM/301, DE 10 06 80, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 26 06 80 PAG 6465 COL 01.
- Inteiro Teor 1051678
- 18/06/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.797, DE 18 06 80. DOFC 19 06 80 PAG 12183 COL 01.
- 25/06/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OF. SM/348, DE 24 06 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 06 80 PAG 6751 COL 02.
- Inteiro Teor 1051683
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos