Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O PREDIO QUE MENCIONA.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei nº 6.797 de 18/06/1980

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/out
1976
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 286/1976

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 05 11 PAG 7370.
16/11/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DIRCEU CARDOSO.
18/05/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
02/06/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN RUY SANTOS.
21/06/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 373 - CCJ E 374 - CF.
DCN2 28 06 PAG 3107.
27/06/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
18/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 08 PAG 3906.
18/08/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
05/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
05/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 06 09 PAG 4384.
09/09/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
09/09/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
09/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 609 - CR.
DCN2 10 09 PAG 4521.
09/09/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
19/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
19/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 20 09 PAG 4758.
21/09/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 457 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CD.
30/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF
DCN2 01 12 PAG 6603.
03/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
19/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA DA CD.
27/03/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
17/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 029 DA CD SOLICITANDO RETIFICAÇÃO
AUTOGRAFOS.
DCN2 18 04 PAG 0992.
22/05/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 342 - CCJ E 343 - CF.
DCN2 30 05 PAG 2181.
29/05/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(EMENDA DA CD).
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 196, DO SEN PASSOS PORTO, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
04/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 05 06 PAG 2403.
04/06/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
04/06/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 396 - CR.
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 199, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA.
04/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 06 PAG 2426.
10/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 063 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
10/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 301 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006797/80.
DOFC 19 06 PAG 12183.
18/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 228 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 229 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
18/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006797/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 80).
24/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
23/set
1977
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4160/1977

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/09/1977
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 09 77 PAG 8791 COL 02.
Inteiro Teor 843703
23/09/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
22/11/1977
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 26 11 77 PAG 12227 COL 01.
14/03/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 24 03 79 PAG 1110 COL 02.
18/04/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 01 EMENDA. DCN1 26 05 79 PAG 4665 COL 02.
09/05/1979
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
AVOCADO PELO DEP JADER BARBALHO. DCN1 12 05 79 PAG 3781 COL 01.
20/06/1979
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 23 06 79 PAG 6499 COL 01.
22/06/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4160-A/77. DCN1 23 06 79 PAG 6426 COL 01.
Inteiro Teor 1051667
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO E JORGE ARBAGE.
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO LINHARES E FERNANDO COELHO.
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
27/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 79 PAG 13956 COL 02.
Inteiro Teor 1051668
28/11/1979
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 79 PAG 14822 COL 02.
28/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4160-B/77. DCN1 29 11 79 PAG 14043 COL 01.
Inteiro Teor 1051670
29/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 681, DE 29 11 79. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
Inteiro Teor 1051672
16/04/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ENCAMINHADO OF. SGM-029, DE 16 04 80, AO SF, RETIFICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 26 04 80 PAG 2720 COL 01.
Inteiro Teor 1051674
11/06/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO OF. SM/301, DE 10 06 80, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 26 06 80 PAG 6465 COL 01.
Inteiro Teor 1051678
18/06/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.797, DE 18 06 80. DOFC 19 06 80 PAG 12183 COL 01.
25/06/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO OF. SM/348, DE 24 06 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 06 80 PAG 6751 COL 02.
Inteiro Teor 1051683
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.797 de 18/06/1980

Situação: Encerrada sem vetos