Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
29/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 286/2007

Situação: REJEITADA

29/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 286/2007
Legislação citada
31/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 31.05.2007
Último dia: 06.06.2007
08/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar.
02/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior para redistribuição.
12/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda para relatar a presente matéria.
20/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 20/08/2008, com minuta de parecer pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que opine sobre a sua constitucionalidade, nos termos dos arts. 133, V, d e 101, I, Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
23/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
15/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2012.
23/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
Matéria pronta para Pauta.
28/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 25ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 30/05/2012.
08/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 13/06/2012.
22/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 29ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27/06/2012.
09/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/07/2012.
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1.342/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 19).
À SCLSF.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REcebido neste órgão, às 12h.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 680, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 286/2007 e do PLS 62/2005.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
28/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 680, de 2012, do Senador Francisco Dornelles, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005, e 286, de 2007.
Ao Plenário.
11/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 7º Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 680, de 2012. Os Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005; e 286, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
************* Retificado em 11/09/2012*************
A ação lesislativa registrada ocorreu na sessão realizada em 10/09/2012.
11/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 62, de 2005 e 286, de 2007)
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2007 e o PLS nº 286, de 2007)
27/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 27/02/2013*************
Devolvido pelo Senador Lobão Filho, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº(s) 62, de 2005 e 286, de 2007)
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nº 62, de 2005, e 286, de 2007)
02/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2007. (fls 25 a 31).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
10/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 10.07.2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), oferecido ao PLS nº 62, de 2005, em Turno Único, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, ficando prejudicado o PLS nº 286, de 2007, que tramita em conjunto (fls. nº 25 a 33).
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do PLS nº 62, de 2005, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. nº 33)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 154/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 34).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
17/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h40.
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 154, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005(que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2007).
Com referência ao Ofício nº 154, de 2013-CAS, a Presidência comunica que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão , no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 62, de 2005 e PLS nº 286, de 2007)
02/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 34ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 07.08.2013.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 62, de 2005, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 62, de 2005, na CAS. (fl. 36)
Juntei o Ofício nº 168/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 37)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005 e 286, de 2007).
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17hs.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Parecer.
16/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 886, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 62 de 2005, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 286 de 2007, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente, sem votação, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), ao projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/08/2013 a 23/08/2013.
26/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
30/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)