Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para condicionar, à prescrição médica, a venda e o fornecimento de medicamento à base de vitamina ou mineral cujo consumo excessivo possa ser prejudicial e impor a colocação de advertência nas embalagens de produto dietético que contenha a vitamina ou o mineral.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Não aprovada
11/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 286/2013

Situação: REJEITADA

11/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
15/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2013.
Último dia: 19/07/2013.
22/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim, Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
11/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
23/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2013. (fls. 8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.
07/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 07.05.2014.
09/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2014.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
16/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2014.
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ângela Portela, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2013, por unanimidade. (fls. 8 a 13)
Juntei o Ofício nº 87/ 2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 14).
Parecer
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no parecer.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 453, de 2014 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ângela Portela, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 87, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 453/2014
23/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/05/2014 a 29/05/2014.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 29 de maio o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao Arquivo.
03/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)