Ementa:
Acrescenta o art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
15/out
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 286/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
15/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241. RISF.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
17/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/10/2014.
Último dia: 23/10/2014.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
10/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2014. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2014. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
08/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
13/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
22/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2015.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2014, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin. (fls. 9 a 15)
Juntei o Ofício nº 21/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 243/2015
28/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/05/2015 a 05/06/2015.
05/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de junho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
08/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 21).
11/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 674 de 10/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
11/jun
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1876/2015

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 674/2015, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 286. dc 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxílio. doença parental".
Inteiro Teor 1347165
11/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1876/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental".
Inteiro Teor 1347120
17/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 484 COL 01.
Inteiro Teor 1372093
17/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1349282
17/06/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
24/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2262/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010".
Inteiro Teor 1352687
07/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.262/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.262/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Inteiro Teor 1358019
08/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 166/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1358939
09/07/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP
11/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
Inteiro Teor 1507376
21/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1509097
21/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2015.
Inteiro Teor 1509105
23/11/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-711/2015 apensada.
31/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia do Ofício n. 318/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí - SC
Inteiro Teor 1564654
31/08/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/11/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1625443
24/11/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 711/15, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1625443
27/11/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista à Deputada Gorete Pereira.
22/05/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/03/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais
Inteiro Teor 1625443
08/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 711/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1625443
09/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019)
17/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Sanderson (PSL/RS).
17/06/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 62/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que 'Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxilio doença parental".
Inteiro Teor 1765511
26/06/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado requerimento n. 62/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxilio doença parental.
06/11/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
11/12/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
16/12/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2020.
Inteiro Teor 1858764
21/02/2020
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), por motivo de Apensação do PL 231/2020 a essa proposição.
15/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto