Ementa:
ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).

Iniciativa: Senador Aloysio Chaves (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.734 de 04/12/1979

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/set
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 287/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 09 PAG 4843.
02/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
10/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO.
11/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 698 - CCJ.
DCN2 12 10 PAG 5187.
11/10/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 411, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO INVERSÃO ORDEM DO DIA.
18/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
18/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 10 PAG 5302.
18/10/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
23/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
23/10/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 24 10 PAG 5262.
25/10/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
25/10/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
25/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 805 - CR.
DCN2 26 10 PAG 5347.
25/10/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
29/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
29/10/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 30 10 PAG 5532.
07/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 661 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 676 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006734/79.
DOFC 05 12 PAG 18235.
04/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006734/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1980).
06/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 557 DA PRES REP RSTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 550 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
06/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 700 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
12/nov
1979
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2275/1979

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
12/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 11 79 PAG 13033 COL 01.
Inteiro Teor 902469
22/11/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP FEU ROSA. DCN1 01 12 79 PAG 14300 COL 01.
22/11/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FEU ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1
22/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2275-A/79. DCN1 23 11 79 PAG 13600 COL 02.
Inteiro Teor 1054628
26/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
26/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
26/11/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 27 11 79 PAG 13856 COL 02.
Inteiro Teor 1054629
28/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 20/79. DCN1
28/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 676, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
04/12/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.734, DE 04 12 79. DOFC 05 12 79 PAG 18235 COL 02.
04/12/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO AVISO 550-SUPAR/79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 557/79 QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 05 12 79 PAG 14810 COL 01.
06/12/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 700, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 279 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.734 de 04/12/1979

Situação: Encerrada sem vetos