Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Não aprovada
7/out
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 287/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS e posteriormente à CCJ.
07/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 287/2004
Legislação citada
08/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
20/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 14.10.2004 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior para relatar a presente matéria.
15/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Mesquita Junior, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
09/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 28/04/2005, aprovou Parecer favorável ao projeto, tedo como Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para dar continuidade à sua tramitação.
17/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta , para emitir relatório.
09/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)