Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para vedar a cobrança de multas ou a retenção de quaisquer valores sobre o montante depositado por subscritores de títulos de capitalização na hipótese de resgate antecipado.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
31/out
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 287/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
31/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Texto inicial - PLS 287/2006
Legislação citada
01/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 09/11/06.
10/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
21/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador JOÃO RIBEIRO Relator da Matéria.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com minuta de Relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
13/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame da matéria.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
30/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com minuta de Relatório pela rejeição do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame.
10/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com Relatório favorável ao Projeto, com Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao Processado
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 287/2006
23/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame da matéria.
14/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude do Senador João Ribeiro não mais pertencer a esta Comissão.
Aguardando designação de relator.
29/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
03/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres relator da Matéria.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao relator.
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da matéria.
Ao relator.
07/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 47-52).
Relatório Legislativo
12/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Blairo Maggi, para reexame da Matéria.
12/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls 53-62).
Relatório Legislativo
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cidinho Santos relator da Matéria.
Ao Relator.
07/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cidinho Santos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 63-72).
Relatório Legislativo
30/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.
************* Retificado em 01/08/2014*************
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.
16/09/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 73-82).
Relatório Legislativo
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)