Ementa:
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)

Não aprovada
23/nov
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 287/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
23/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
24/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2010.
Último dia: 01/12/2010.
02/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
15/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 56ª Reunião Extraordinária, dia 21/12/2011.
Matéria pronta para a Pauta.
07/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2012.
08/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir o Parecer da CAS pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Parecer
08/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
13/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no Parecer.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar.
Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
P.S 69/2012
16/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Bauer.
27/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Bauer, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
19/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela reautuação da matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
Parecer
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 19 e 20, legislação citada no Parecer.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião.
Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que seja reautuado como projeto de lei ordinária.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua republicação e distribuição em avulsos.
P.S 459/2012
Avulso inicial da matéria
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
07/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2012.
Último dia: 11/05/2012.
14/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
07/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2010 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Cícero Lucena, com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários dos Senadores João Costa e Eduardo Suplicy. (fls. 22 a 30)
Juntei o Texto Final do PLS nº 287, de 2010, na CAS. (fls. 31)
Juntei o Ofício nº 201/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 32)
Parecer
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 15hs08.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 33/35, legislação citada no parecer.
09/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1379/2012
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
21/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42).
27/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.242 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
Autógrafo - PLS 287/2010
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 560, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
27/nov
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4770/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

27/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2242/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Inteiro Teor 1043848
27/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4770/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica".
Inteiro Teor 1043845
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1047395
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1047395
05/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 606 COL 02.
Inteiro Teor 1068989
06/02/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
25/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
30/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
23/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1263726
02/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 1263726
16/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 29/04/15, PÁG 431 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1360717
29/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015).
13/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/15, PÁG 451 COL 01.
Inteiro Teor 1365481
22/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 560/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1389443
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)