Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2013
Ementa:
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
11/jul
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.)
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 11/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1753/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, de tramitação em conjunto com o PLS nº 710, de 2011 (fls. nº 77).
À SSCLSF.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 710/2011; 287/2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 16/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 921, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.
************* Retificado em 19/08/2013*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 921, de 2013, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013, o Requerimento nº 921, de 2013, de tramitação conjunta.
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/8/2013, o Requerimento n° 921, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 921, de 2013, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 05/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim devido a aprovação, nesta data, do RDH nº 100 de 2013-CDH, de sua autoria, para realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 24/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 14ª Reunião, extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS Nº 287, de 2013, e o PLS Nº 710, de 2011, que tratam do “Direito de greve no serviço público”, em atendimento ao RDH nº 100/2013, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados:
Daro M. Piffer, Vice-Presidente do FONACATE; Rudinei Marques, Presidente da UNACON SINDICAL; Maria Urânia da Silva Costa, Diretora-Adjunta de Relações Intersindicais do SINDIFISCO; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho do MPOG; Rita Maria Pinheiro, Assessora de Relações do Trabalho do MTE; Rosa Maria Campos Jorge, Presidenta do SINAIT; e Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013).
Anexei as notas taquigráficas da Audiência Pública às fls. 85 a 124.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 06/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 21/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer aprovado e a cópia da lista de assinaturas às fls. 137 a 149.
Tramita em conjunto o PLS nº 710, de 2011.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 21/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h50min. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 287, de 2013 e n° 710, de 2011).
- 13/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013)
- 23/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.)
- 02/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.)
- 21/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao PLS nº 287, de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH e com duas emendas de redação que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS nº 710, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.) - Relatório Legislativo
- 16/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender a solicitação constante do OF. SF/158/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que tramita em conjunto com o PLS nº 287, de 2013), com o PLS nº 327, de 2014.
À SLSF.
- 16/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 137, o Requerimento nº 140/2017, que solicita urgência para a matéria.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
- 26/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 27/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
