Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Iris Rezende (MDB/GO)

Concluída
18/dez
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 288/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (sesis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
18/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (22/02/2002).
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Casildo Maldaner, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III, RISF).
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Casildo Maldaner.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado pelo Senador Casildo Maldaner.
Anexado o Ofício nº 026/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 15, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
15/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 252/2002 - CCJ, Relator: Senador Casildo Maldaner, favorável.
É lido o Ofício nº 26/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.04.2002.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:12 hs.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 19).
À SSEXP.
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20/21).
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 20 a 21).
À SSEXP.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 390 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 26).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/mai
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6671/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

02/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - IRIS RESENDE
Inteiro Teor 72377
10/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-4.910/2001.
10/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4910/2001.
13/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 11/05/2002 DCD PÁG 23578, COL 02.
15/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
21/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apensação do PL-4910/2001 a esta
25/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Henry
26/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Desapensação do PL-4910/2001 desta.
08/08/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Inteiro Teor 105319
26/11/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Henry
Inteiro Teor 105319
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Inteiro Teor 123035
03/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
Inteiro Teor 123035
23/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
30/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/03, PÁG 17921 COL 01. Letra A.
02/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
05/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
Inteiro Teor 158699
28/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 158699
12/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands
12/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
12/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 163275
05/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias.
07/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
27/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - Letra B - parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - DCD de 28/05/2004 Pag 24922 Col 02,
27/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004
DCD 28/05/04 Pag 24895 Col 02.
01/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso pelo Deputado Zonta (PP-SC).
Inteiro Teor 223877
01/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso 133/04, do Dep Zonta, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 09/06/04 Pag 27396 Col 02.
03/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso 134/04, do Dep Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
03/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros
Inteiro Teor 224712
07/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto