Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.

Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Sancionada com vetos

11/jul

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 288/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/07/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 76 (setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.

11/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

12/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).

15/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2013.
Último dia: 19/07/2013.

22/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

15/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cyro Miranda Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

26/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.77 a 83 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/10/2013.

02/10/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

04/10/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.

09/10/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 e das Emendas 1, 2, 3 e 4-CAS. (fls. 77 a 84); Parecer; EMENDA 1 / CAS / CCJ - PLS 288/2013; EMENDA 2 / CAS / CCJ - PLS 288/2013; EMENDA 3 / CAS / CCJ - PLS 288/2013; EMENDA 4 / CAS / CCJ - PLS 288/2013

09/10/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

09/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 13h50.
Matéria aguardando distribuição.

05/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

09/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 17h45 relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 4-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

25/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/06/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS-CCJ a 4-CAS-CCJ.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

04/06/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

05/06/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: O Senador Ricardo Ferraço avoca a relatoria da Matéria.

01/08/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/12/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/12/2014.

16/12/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com Minuta de Parecer, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

16/12/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

18/12/2014: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

10/03/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ao Senhor
Senador Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente

10/03/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com Minuta de Parecer, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

10/03/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/03/2015.

12/03/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Ricardo Ferraço.

31/03/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Anexado o Ofício nº 169/2015 e nº 194/2015, do Presidente do Senado Federal, que solicita a remessa desta matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento aos Requerimentos do Senador Humberto Costa, que pede tramitação deste projeto na Comissão de Assuntos Econômicos -CAE, e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH.
Anexado ainda o Ofício nº 223/2015, do Presidente do Senado Federal, que comunica a desistência do pedido de tramitações acima mencionadas, conforme Requerimento do Senador Humberto Costa.; Requerimento.

11/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/05/2015.

14/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é retirado de pauta, a pedido do Relator.

18/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Anexada a Nota Técnica da ADPF nº 2/2015, assinada pelo senhor Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da ADPF, recebida da Secretarua-Geral da Mesa (folhas 139 a 146).

20/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de Parecer pela aprovação da Matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

21/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, na discussão é apresentada a Emenda nº 5-CRE, de autoria do Senador Lasier Martins, que é acatada parcialmente pelo relator. A Comissão aprova a Emenda nº 6-CRE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 9 (dez) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, Total 10 (Presidente).
Anexados, às fls. 211/275, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido
aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, à fl. 276, Of. 24/2015-CRE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.; EMENDA 5 - PLS 288/2013; Parecer; Listagem ou relatório descritivo

22/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: À SCLSF.

22/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

22/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 24, de 2015-CRE, comunicando a aprovação, em turno único, de substitutivo ao projeto; submetido àquela comissão em decisão terminativa.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CRE.

25/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ficam juntadas, às fls. 278 e 279, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins, e às fls. 280 e 281 a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa, oferecidas ao Substitutivo aprovado do PLS 288 de 2013 em turno suplementar.; EMENDA 1/S - PLS 288/2013; EMENDA 2/S / CRE - PLS 288/2013

25/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/05/2015.

26/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ficam juntadas, às fls. 282, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Viana, oferecida ao Substitutivo aprovado do PLS 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 3/S / CRE - PLS 288/2013

27/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ficam juntadas, às fls. 283/284, as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Romero Jucá, oferecidas ao Substitutivo aprovado do PLS nº 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 4/S - PLS 288/2013; EMENDA 5/S - PLS 288/2013

28/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Fica juntada, à fl. 285, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Romero Jucá, oferecida ao Substitutivo aprovado do PLS 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 6/S - PLS 288/2013

28/05/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/06/2015.

01/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Fica juntada, à fl. 286, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Romero Jucá, oferecida ao Substitutivo aprovado do PLS 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 7/S - PLS 288/2013

03/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

03/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/06/2015.

09/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ficam juntadas, às fls.287 a 293, as Emendas nº 8, 9 e 10, de autoria do Senador Lasier Martins, oferecidas ao Substitutivo aprovado do PLS 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 8/S - PLS 288/2013; EMENDA 9/S / CRE - PLS 288/2013; EMENDA 10/S / CRE - PLS 288/2013

11/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer sobre as Emendas apresentadas, em Turno Suplementar, pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 9 - CRE e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, e 10 - CRE.; Relatório Legislativo

11/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, Lido o relatório sobre as emendas, é concedida vista ao Senador José Agripino.

12/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/06/2015.

19/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2015.
************* Retificado em 30/06/2015*************
Reunida a Comissão em 18/06/2015, o Substitutivo à matéria é adiado.

23/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2015.

25/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria retirada da pauta da 21ª Reunião, do dia 25/06/2015, pelo Presidente.

29/06/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/07/2015.

01/07/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ficam juntadas, às fls. 299/326, as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, de autoria do Senador José Agripino, oferecidas ao Substitutivo aprovado do PLS nº 288 de 2013, em turno suplementar.; EMENDA 12/S - PLS 288/2013; EMENDA 11/S - PLS 288/2013; EMENDA 14/S - PLS 288/2013; EMENDA 13/S - PLS 288/2013; EMENDA 19/S - PLS 288/2013; EMENDA 16/S - PLS 288/2013; EMENDA 21/S - PLS 288/2013; EMENDA 20/S - PLS 288/2013; EMENDA 17/S - PLS 288/2013; EMENDA 15/S - PLS 288/2013; EMENDA 18/S - PLS 288/2013; EMENDA 24/S - PLS 288/2013; EMENDA 23/S - PLS 288/2013; EMENDA 22/S - PLS 288/2013

02/07/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentada pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, nova minuta de Parecer das Emendas, com voto pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 - CRE, pela aprovação das emendas nºs 2, 3, 9 e 10 - CRE e pela aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 24, apresentadas em Turno Suplementar ao Substitutivo do PLS 288, de 2013.; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

02/07/2015: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova em Turno Suplementar a Emenda nº 6-CRE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; aprova as emendas nº 2, 3, 9 e 10 e parcialmente as emendas 14 e 24, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e rejeita as emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, por 12 votos contrários, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado, às fls. 335 a 362, Texto Final da matéria.
Anexados, às fls. 363 a 366, Lista de presença e Listas de Votações Nominais.
Anexado, à fl 367., Ofício nº 26/2015/CRE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 288, de 2013, foi aprovado em Turno Suplementar com Emendas.
************* Retificado em 03/07/2015*************
unida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova em Turno Suplementar a Emenda nº 6-CRE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; aprova as emendas nº 2, 3, 9 e 10 e parcialmente as emendas 14 e 24, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; nos termos da Emenda nº 7 - CRE (Substitutivo); e rejeita as emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, por 12 votos contrários, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado, às fls. 335 a 362, Texto Final da matéria.
Anexados, às fls. 363 a 366, Lista de presença e Listas de Votações Nominais.
Anexado, à fl 367., Ofício nº 26/2015/CRE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 288, de 2013, foi aprovado em Turno Suplementar com Emendas.; Texto final - Projeto de Lei Ordinária; Emenda.; Emenda.; Emenda.

02/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CAS, CCJ e CRE.

06/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 398, de 2015-CAS, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta;
- 399, de 2015-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação do projeto e das emendas apresentadas pela CAS - Emendas nºs 1 a 4-CAS/CCJ;
- 400, de 2015-CRE, com Adendo, em turno suplementar, relator Senador Ricardo Ferraço, pela apresentação das Emendas nº 5 e 6-CRE, e concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 7-CRE(Substitutivo).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/07/2015*************
Onde se lê:...Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Leia-se:...Com referência ao Ofício nº 26, de 2015, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer

07/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 08/07/2015 a 14/07/2015.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária; Quadro Comparativo

15/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

15/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado encerramento, ontem, do prazo para apresentação de recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Presidência comunica que foi encaminhado à Mesa recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, uma vez que foram encaminhados expedientes retirando assinaturas.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CRE, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

20/07/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 410 a 451).

04/08/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 962, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 452 a 494).; Autógrafo - PLS 288/2013

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

4/ago

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2516/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

04/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 962/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Lei de Migração".; Inteiro Teor 1367017

04/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2516/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui a Lei de Migração".; Inteiro Teor 1366741

10/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5655/2009. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5655, de 2009, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei nº 2516, de 2015, incluindo-se a CFT (mérito e art. 54) entre as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1368691

10/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2009.; Inteiro Teor 1364428

12/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 322 COL 01.; Inteiro Teor 1394999

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1382187

23/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

23/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Recebimento pela PL251615, com as proposições PL-206/2011, PL-5655/2009 apensadas.

24/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil".; Inteiro Teor 1390659

29/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)".; Inteiro Teor 1392777

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos".; Inteiro Teor 1392987

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)".; Inteiro Teor 1392985

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo".; Inteiro Teor 1392986

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça".; Inteiro Teor 1392988

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.
".; Inteiro Teor 1393131

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados".; Inteiro Teor 1393139

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores".; Inteiro Teor 1393143

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

".; Inteiro Teor 1393144

30/09/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP".; Inteiro Teor 1393146

02/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP".; Inteiro Teor 1395078

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".; Inteiro Teor 1395955

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração
".; Inteiro Teor 1395957

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".; Inteiro Teor 1395958

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".; Inteiro Teor 1395959

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol)".; Inteiro Teor 1396033

06/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça".; Inteiro Teor 1396035

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Leo de Brito que requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol).

07/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça.

14/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público".; Inteiro Teor 1399404

14/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3284/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1399912

21/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Vladimir Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público.

27/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".; Inteiro Teor 1404635

27/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".; Inteiro Teor 1404637

27/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR".; Inteiro Teor 1404932

28/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

28/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

28/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR.

28/10/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão".; Inteiro Teor 1405558

05/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelos Deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior".; Inteiro Teor 1409444

17/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema 'Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo', com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça".; Inteiro Teor 1414001

24/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa 'Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil', organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais".; Inteiro Teor 1416925

25/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão.

25/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior.

25/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Marcos Reategui que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema "Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo", com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

25/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 26/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa "Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil", organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais.

26/11/2015: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguinte convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
".; Inteiro Teor 1418156

15/03/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2016, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Relações Exteriores;
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.
".; Inteiro Teor 1443682

30/03/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguintes convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

30/03/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2016 do Sr. Aureo que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Relações Exteriores;
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.

30/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2016.; Inteiro Teor 1460583

05/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1474314

05/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 3354/2015, 5655/2009, e 5293/2016, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.; Inteiro Teor 1474314

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1474391

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.; Inteiro Teor 1474391

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Fernando Francischini, Jô Moraes, Marcos Reategui, Pastor Eurico e Valtenir Pereira.

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1474829

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (pendente de análise); Inteiro Teor 1474829

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva; Inteiro Teor 1474829

06/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.; Inteiro Teor 1474829

11/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

13/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

13/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva; Inteiro Teor 1476663

13/07/2016: PL251615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.; Inteiro Teor 1476663

03/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16, PÁG 154 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1493262

22/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 2.516-B/2015).
DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01.; Inteiro Teor 1528747

06/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.655/09, 206/11, 3.354/15 e 5.293/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.516/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5657/2016, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que ' Institui a lei de Migração. '".; Inteiro Teor 1514455

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 5657/2016 do Sr. Orlando Silva que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5657/2016 => PL 2516/2015.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o parecer em plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, pela Comissão Especial.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e pela aprovação parcial da Emenda de n° 3, na forma da Subemenda apresentada ao Substitutivo aprovado na Comissão Especial.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 1.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 1.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n°2.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do §4º do Artigo 47 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 4.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 207; Não: 83; Abstenção: 1;Total: 291.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do §6º do Artigo 47 do Substitutivo, no lugar do §6º do artigo 47 da Subemenda Substitutiva apresentada em plenário - DTQ 5.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o destaque de preferência.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 3.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para votação em separado do §5º do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 6.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1516507

13/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.834/2016/SGM-P.; Inteiro Teor 1516958

05/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 355/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

23/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 436/2017 (SF) comunicando inexatidão material nos autógrafos e reenvio à sanção.

24/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13445/2017. DOU 25/05/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/17-PE). Razões do veto: DOU 25/05/17 PÁG 12 COL 01.

31/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 243/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 414/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

13/dez

2016

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 7/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

13/12/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 183 (cento e oitenta e três) folhas numeradas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Correção do número de páginas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Este processo contém 225 (duzentos e vinte e cinco) folhas numeradas.

14/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando Leitura.

14/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.; Avulso inicial da matéria

14/12/2016: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

14/03/2017: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente

04/04/2017: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.; Relatório Legislativo

04/04/2017: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/04/2017.

05/04/2017: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.; Relatório Legislativo

06/04/2017: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas. Em ato contínuo, a Comissão aprova a apresentação ao Plenário do Senado de Requerimento de Urgência.

06/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 7, de 2017, da CRE.

07/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.; P.S 7/2017 - CRE

07/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

18/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final

04/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 296 a 338).

04/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383).
Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).; Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária

19/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado texto (fls. 385 a 427).

19/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

22/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

22/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo.
Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final

23/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514).
Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).; Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária

25/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.445, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00163 de 2017 pág.00012).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00010.
Sancionada em 24/05/2017.
À SLCN.

26/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria vetada parcialmente - VET 12/2017.
Ao Arquivo.

30/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

4/mai

2017

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Situação: Encerrada com Veto Parcial

25/mai

2017

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 12/2017

Situação: Mantida

Tramitação

25/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 25/05/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 163 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 12/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015 na Câmara dos Deputados).

25/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 03 a 98), na presente data, a Mensagem nº 163, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

29/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.

29/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Recebimento da Mensagem nº 163, de 2017, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 7/2016). (Veto nº 12, de 2017).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.

29/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/05/2017, às 19h30min.

30/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

30/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 28, de 2017-CN, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 12.17.022 a 12.17.030; e
- Requerimento nº 29, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.; RQN 29/2017; RQN 28/2017

05/06/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 243, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 102.

26/06/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/6/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

12/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.

13/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

13/07/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, ambos do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e
- Requerimento nº 42, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado); RQN 42/2017; RQN 41/2017

31/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria sobrestando a pauta.

16/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.

30/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao plenário.

30/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido a Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 36; Não – 4; Presidente: 01;Total – 41.
Será feita comunicação à Presidência da República.

31/08/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ).
Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109).
À COARQ.; MPCN 58/2017; OFCN 413/2017; OFCN 414/2017

08/09/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.