Ementa:
Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.

Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Não aprovada
4/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 289/1999

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
A SSCOM.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição da matéria, pronta para inclusão em pauta.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias. Deixa de ser computado o voto do Senador Maguito Vilela, autor da matéria, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado (fl. 14) Ofício nº 81/01 - Presidência /CCJ, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
11/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto.
É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.

À SSCLSF.
12/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi rejeitada
terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
27/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)