Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
29/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 289/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 289/2007
Legislação citada
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.05.2007
Último dia: 06.06.2007
08/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
27/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário em 23.10.2008.
27/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 76, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo.
Ao Plenário.
08/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
16/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
07/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/483/2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLC nº 94, de 2006, e de todos os projetos a ele apensados, à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do PLS n° 219, de 2003, e 221, de 2007, e dos demais projetos apensados em quatro grupos de matérias, na forma que indica (fls. 13 e 14).
À SCLSF, para as devidas providências.
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nº 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando Distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renato Casagrande, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; e 74, 2006, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados dos Projetos arquivados e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
13/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, na forma de Substitutivo que apresenta, e pela conseqüente declaração de prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007, e PLS nº 225, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Simon.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
EMENDA 1 - PLS 289/2007
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
27/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 10 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nºs 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008).
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 9 horas e 8 minutos, pelo relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no relatório, mantendo o voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
13/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos.
05/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
16/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/164/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Douglas Cintra, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 78 e 79).
À SLSF.
Anexo
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência na CAS.
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 153, de 201, de autoria Senador Douglas Cintra, que solicita que sobre o presente projeto, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência da CAE.
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 153, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
14/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)