Ementa:
Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Concluída
15/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 289/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/07/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/07/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
17/07/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 17.07.2013;
Último dia: 23.07.2013.
24/07/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
06/08/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
28/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/03/2014.
25/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
28/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/04/2014.
01/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Alfredo Nascimento e, após a leitura do relatório, concede vista ao Senador Anibal Diniz, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
03/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/04/2014.
08/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, relatado ad hoc pelo Senador Alfredo Nascimento, na reunião de 01/04/2014, em substituição ao Senador Lobão Filho.
À CCJ.
************* Retificado em 10/04/2014*************
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, relatado ad hoc pelo Senador Alfredo Nascimento, na reunião de 01/04/2014, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
À CCJ.
Parecer
08/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
12/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h25 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 136/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fls. 22).
Parecer
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 12/11/2014.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CCJ.
Juntada, às fls. 23/24, legislação citada nos pareceres.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 892, de 2014-CCT, relator ad hoc Senador Alfredo Nascimento, favorável;
- 893, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 892/2014
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2014 a 25/11/2014.
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 26 e 27) e texto final revisado (fl. 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de novembro de 2014 o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
27/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21 hs.
27/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 30).
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.477, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 289/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
3/dez
2014
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 8179/2014

Situação: Apensado ao PL 5073/2009

03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1477/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços".
Inteiro Teor 1290597
03/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8179/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços".
Inteiro Teor 1290565
08/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-5073/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1291201
10/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 239 COL 01.
Inteiro Teor 1300160
10/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2015.
Inteiro Teor 1321009
23/03/2018
PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5073/2009
19/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10955/2018.
Inteiro Teor 1692410
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto