Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.

Iniciativa: Senador Fleury (DEM/GO)

Não aprovada
20/out
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 289/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
20/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
22/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 22/10/2014
último dia: 29/10/2014.
30/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao projeto não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
04/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Presidente, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Eduardo Suplicy Rrelator do PLS n° 289/2014 (fl. 08).
Projeto encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
11/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
16/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Eduardo Suplicy, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista do processo do PLS nº 289/2014, solicitada pelos Senadores Acir Gurgacz e Waldemir Moka, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 289/2014 e do Relatório do Senador Eduardo Suplicy foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
19/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
04/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator da matéria. (fl. 16)
Encaminhado ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 289, de 2014. (fls 17/20)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 20)
A matéria será encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Parecer
09/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à CCJ para apreciação terminativa.
09/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)