Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1949
Ementa:
Revoga o Decreto-lei 9116, de 1° de abril de 1946.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
30/jun
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/06/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 01/07/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/06/1959
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- Ação:
- Ofício CCJ nº 66 de 25/06/1959, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dirigido ao Senhor Presidente da Mesa do Senado, solicitando autorização para a reconstituição do PLS 29 de 1949, que se acha extraviado, com fundamento no art. 261 do Regimento Interno.
- 30/07/1959
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- Ação:
- Autorizada a reconstituição.
- 18/08/1959
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- Ação:
- Projeto reconstituído pela Comissão de Constituição e Justiça.
- 08/09/1959
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- Ação:
- Leitura do Parecer 475 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- 15/09/1959
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- Ação:
- À Comissão de Economia, em virtude de despacho do Senhor Presidente.
- 07/12/1959
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 505 de 1959 do Senador João Villas Bôas, solicitando o desarquivamento do Projeto, nos termos do art. 323, § 1º do Regimento Interno.
- 09/12/1959
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 14/04/1961
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- Ação:
- Leitura do Parecer 80 de 1961 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Parente.
- 04/05/1961
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 10/05/1961
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- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 26/05/1961
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- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1961 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Meneses Pimentel.
- 05/06/1961
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- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Redação final aprovada.
- 07/06/1961
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- Ação:
- Ofício 275 de 07/06/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 08/06/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
