Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1952

Ementa:
Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.

Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)

24/jul

1952

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: PREJUDICADA

15/09/1952: -
Ação:: Leitura do Requerimento 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial para estudo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.

28/07/1959: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 242 de 1959 do Senador João Villasboas solicitando que seja votada por partes a emenda 54, sendo votado em primeiro lugar o artigo e em seguida separadamente, cada uma de suas letras.

29/07/1959: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na emenda 9, ao Projeto de Lei da Camara 26/50, das expressões: "Na data da aprovação final do presente projeto, a fim de que as rejeite o plenário.

15/12/1959: -
Ação:: Leitura do Parecer 924 de 1959 da Comissão de Constitução e Justiça, chamando a atenção para o Parecer oferecido ao Projeto de Lei da Câmara 374 de 1952. Relator: Attílio Vivacqua.

25/07/1960: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 384 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando o adiamanto da votação do PLC 374 de 1952 a fim de ser feita na sessão de 26 do corrente.

26/07/1960: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando que seja retirado da Ordem do dia o PLC 374 de 1952, bem como o PLS 29 de 1952 com o qual está tramitando em conjunto, a fim de que sobre a matéria em ambos consubstanciada, inclusive o substitutivo oferecido ao primeiro, seja pedido o pronunciamento do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fase prevista

Situação: Previsto

Fase prevista

Situação: Previsto