Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1960
Ementa:
ESTENDE AOS DIRETORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 5059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1926, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Jefferson de Aguiar (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.244 de 20/07/1963
Sancionada integralmente
14/out
1960
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/10/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/10/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 15 10 PAG 02092.
- 14/10/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 380 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN NOGUEIRA DA GAMA.
- 27/07/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIADE, COM LEITURA
DA EMENDA 01 - PLEN, DO SEN JEFFERSON DE AGUIAR.
- 27/07/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 01 DE
PLENARIO, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A CCJ PARA QUE SE
PRONUNCIE.
- 20/02/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 021 - CCJ, FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN,
RELATOR SEN NOGUEIRA DA GAMA;
LEITURA PARECER 022 - CF, FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN,
RELATOR SEN ARY VINNA.
- 26/04/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO PARECER DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA,
FICANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PROJETO.
A MATERIA FUGURARA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
- 04/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 104 - CR, (OFERECENDO REDAÇÃO DO VENCIDO)
RELATOR SEN ALO GUIMARÃES.
- 10/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
- 16/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
- 16/05/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 28/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 29/05/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/05/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 322, DE
06 DE JUNHO DE 1962.
- 20/07/1963
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004244 DE 1963.
DOFC 28 08 PAG
- 15/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo. Documento arquivado.
28/jun
1962
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/06/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 62 PAG 3692 COL 03.
- Inteiro Teor 812314
- 28/06/1962
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE FINANÇAS.
DCN1 29/06/62 PAG 3692 COL 03. - Inteiro Teor 1226254
- 28/06/1962
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 01 07 62 PAG 3771 COL 01. - Inteiro Teor 1226264
- 13/11/1962
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 27 11 62 PAG 6539 COL 03. - Inteiro Teor 1226316
- 15/03/1963
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVISO GB 26 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ENCAMINHANDO PARECER DA SUMOC SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO SOBRE O PROJETO.
DCN1 02 04 63 PAG 1097 COL 03. - Inteiro Teor 1226329
- 03/04/1963
- CO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
- Ação:
- RELATOR DEP. ALOYSIO DE CASTRO.
DCN1 05 04 63 PAG 1206 COL 02. - Inteiro Teor 1226332
- 15/05/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP. CARVALHO SOBRINHO.
DCN1 18 05 63 PAG 2448 COL 02. - Inteiro Teor 1230286
- 16/05/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 30 05 63 PAG 2779 COL 1. - Inteiro Teor 1230301
- 07/06/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CO E CF, FAVORÁVEIS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 4355-A/63.
DCN1 08 06 63 PAG 3060 COL 04. - Inteiro Teor 1230326
- 28/06/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 29 06 63 PAG 3910 COL 03. - Inteiro Teor 1230329
- 04/07/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEP. MUNIZ FALCÃO E ARNALDO NOGUEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL
DCN1 05 07 63 PAG 4104 COL 01. - Inteiro Teor 1230345
- 08/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4355-B/62.
DCN1 09 07 63 PAG 4198 COL 04. - Inteiro Teor 1230512
- 10/07/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 11 07 63 PAG 12 COL 01. - Inteiro Teor 1230504
- 10/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFICIO 1429/63.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02. - Inteiro Teor 1230515
- 10/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO 1426/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02. - Inteiro Teor 1230517
- 20/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.244/63. DOFC 28 08 63.
- 23/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO PR/43.427/63 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 31 07 63 PAG 4980 COL 03. - Inteiro Teor 1230526
- 06/08/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICO 1838/63 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN 31 08 63 PAG 6059 COL 03. - Inteiro Teor 1230542
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos