Ementa:
ESTENDE AOS DIRETORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 5059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1926, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jefferson de Aguiar (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.244 de 20/07/1963

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/out
1960
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 29/1960

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/10/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/10/1960
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 15 10 PAG 02092.
14/10/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 380 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN NOGUEIRA DA GAMA.
27/07/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIADE, COM LEITURA
DA EMENDA 01 - PLEN, DO SEN JEFFERSON DE AGUIAR.
27/07/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 01 DE
PLENARIO, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A CCJ PARA QUE SE
PRONUNCIE.
20/02/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 021 - CCJ, FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN,
RELATOR SEN NOGUEIRA DA GAMA;
LEITURA PARECER 022 - CF, FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN,
RELATOR SEN ARY VINNA.
26/04/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO PARECER DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA,
FICANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PROJETO.
A MATERIA FUGURARA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
04/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 104 - CR, (OFERECENDO REDAÇÃO DO VENCIDO)
RELATOR SEN ALO GUIMARÃES.
10/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
16/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
16/05/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2100 DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
25/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
28/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
29/05/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
29/05/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 322, DE
06 DE JUNHO DE 1962.
20/07/1963
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004244 DE 1963.
DOFC 28 08 PAG
15/06/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhada ao Arquivo. Documento arquivado.
28/jun
1962
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4355/1962

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/06/1962
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 62 PAG 3692 COL 03.
Inteiro Teor 812314
28/06/1962
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE FINANÇAS.
DCN1 29/06/62 PAG 3692 COL 03.
Inteiro Teor 1226254
28/06/1962
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 01 07 62 PAG 3771 COL 01.
Inteiro Teor 1226264
13/11/1962
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 27 11 62 PAG 6539 COL 03.
Inteiro Teor 1226316
15/03/1963
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVISO GB 26 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ENCAMINHANDO PARECER DA SUMOC SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO SOBRE O PROJETO.
DCN1 02 04 63 PAG 1097 COL 03.
Inteiro Teor 1226329
03/04/1963
CO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Ação:
RELATOR DEP. ALOYSIO DE CASTRO.
DCN1 05 04 63 PAG 1206 COL 02.
Inteiro Teor 1226332
15/05/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP. CARVALHO SOBRINHO.
DCN1 18 05 63 PAG 2448 COL 02.
Inteiro Teor 1230286
16/05/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 30 05 63 PAG 2779 COL 1.
Inteiro Teor 1230301
07/06/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CO E CF, FAVORÁVEIS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 4355-A/63.
DCN1 08 06 63 PAG 3060 COL 04.
Inteiro Teor 1230326
28/06/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 29 06 63 PAG 3910 COL 03.
Inteiro Teor 1230329
04/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEP. MUNIZ FALCÃO E ARNALDO NOGUEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL
DCN1 05 07 63 PAG 4104 COL 01.
Inteiro Teor 1230345
08/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4355-B/62.
DCN1 09 07 63 PAG 4198 COL 04.
Inteiro Teor 1230512
10/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 11 07 63 PAG 12 COL 01.
Inteiro Teor 1230504
10/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFICIO 1429/63.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02.
Inteiro Teor 1230515
10/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 1426/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PAG 4541 COL 02.
Inteiro Teor 1230517
20/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.244/63. DOFC 28 08 63.
23/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO PR/43.427/63 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 31 07 63 PAG 4980 COL 03.
Inteiro Teor 1230526
06/08/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICO 1838/63 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN 31 08 63 PAG 6059 COL 03.
Inteiro Teor 1230542
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.244 de 20/07/1963

Situação: Encerrada sem vetos