Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1966
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-)
Norma Gerada: LEI 5467/1968
Sancionada integralmente
18/ago
1966
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 08/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 869 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JEFFERSON DE
AGUIAR.
- 15/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADO O PROJETO.
- 15/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 968 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO.
- 19/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 19/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 05/07/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005467 DE 1968.
30/nov
1966
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/11/1966
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 4044/1966, do SENADO FEDERAL, que "dA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL."
- 30/11/1966
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03.
- Inteiro Teor 835430
- 30/11/1966
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03. - Inteiro Teor 1226062
- 29/03/1967
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ ATAYDE.
DCN1 01 04 67 PAG 948 COL 01. - Inteiro Teor 1226064
- 27/04/1967
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REQUERIDA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 04 05 67 PAG 1922 COL 01. - Inteiro Teor 1226065
- 19/05/1967
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP JEFFERSON DE AGUIAR.
DCN1 19 05 67 PAG 2447 COL - Inteiro Teor 1226067
- 01/06/1967
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUIZ ATHAYDE.
DCN1 08 06 67 PAG 3068 COL 01. - Inteiro Teor 1226075
- 12/06/1967
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4044-A/67.
DCN1 13 06 67 PAG 3201 COL 04. - Inteiro Teor 1226081
- 08/05/1968
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 26 06 68 PAG 3684 COL 01. - Inteiro Teor 1226082
- 26/06/1968
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 65/68 E OFÍCIO AO 2826/68 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- 05/07/1968
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
LEI 5467/1968
Situação: Encerrada sem vetos
