Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2003
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Suprime a figura do fiador nas locações dos imóveis urbanos).
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
25/fev
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 27/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 07/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 27/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
- 18/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em virtude do Senador Marcelo Crivella retornar à composição da CCJ, a matéria volta a integrar o grupo de matérias prontas para a Pauta com voto pela rejeição do Projeto.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 27/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário em 23.10.2008.
- 27/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 76, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
- 16/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 26/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
- 07/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/483/2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLC nº 94, de 2006, e de todos os projetos a ele apensados, à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do PLS n° 219, de 2003, e 221, de 2007, e dos demais projetos apensados em quatro grupos de matérias, na forma que indica (fls. 9 e 10).
À SCLSF, para as devidas providências.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 28/04/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nº 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando Distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renato Casagrande, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 25/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 27/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada