Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Roraima nos municípios que especifica.
Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
14/fev
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 29/2007
- Legislação citada
- 15/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/02/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
- 14/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Assina sem voto o Senador Augusto Botelho, autor do projeto.
Anexado à fl. 10, o ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão , Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 460, de 2007, da Comissão de Educação, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 31, de 2007, de 8 de maio do corrente, do Presidente, em exercício, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão de Educação, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.13).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 14)
- 21/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF 887 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
22/jun
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 887-SF/07, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão, o PLS nº 29, de 2007.
- Inteiro Teor 473565
- 22/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 473523
- 26/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 474258
- 26/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 02/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33663 COL 01.
- Inteiro Teor 551541
- 02/07/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 21/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
- 23/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
- 03/09/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
- Inteiro Teor 509391
- 02/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 509391
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Portela
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição do projeto e encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 520243
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Angela Portela
- 29/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 29/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 31/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
- 01/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
- 06/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/11/07, PÁG 60027 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 583252
- 14/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/03/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
- 20/06/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
- Inteiro Teor 581749
- 20/06/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 581749
- 26/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 02/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 226/2008-CTASP.
- 02/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 226/08 - CTASP comunicando divergência de pareceres quanto ao mérito deste.
- Inteiro Teor 620984
- 11/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
- 16/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1397/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se
- Inteiro Teor 626076
- 17/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício n.º 1487/2008/SGM/P, de 16/12/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
- 05/02/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
- 07/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
- Inteiro Teor 644670
- 07/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 644670
- 29/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/05/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17581 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 683107
- 08/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009).
- 20/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 21/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02. - Inteiro Teor 686652
Fase cancelada