Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
6/fev
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
- 06/02/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante a CAE.
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CAE.
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos - Avulso inicial da matéria
- 06/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 07/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/02/2018
Último dia: 19/02/2018
- 20/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 20/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 14/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 26/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.
- 21/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 21/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA. - P.S 22/2019 - CAE
- 21/05/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 03/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 08/07/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 29 de 2018 e da Emenda nº 1-CAE. Anexado às folhas 11 a 14.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
- 14/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
- 21/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
- 28/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 28/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 34ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 29 de 2018 com a Emenda nº 1-CAE/CMA, nos termos do relatório da senadora Leila Barros.
Anexados ao processado: Lista de Presença da 34ª reunião (fl. 15), Lista de Votação Nominal (fl. 16), Decisão da Comissão (fl. 17), Texto Final da Comissão (fl. 18) e Ofício 184/2019/CMA (fl. 18). - P.S 27/2019 - CMA
- 28/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/09/2019 a 06/09/2019. Perante a Mesa.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Oficio nº 184/2019-CMA, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- 02/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 06/09/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 09/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de setembro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 10/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 23).
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 947, de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
À COARQ. - OFSF 947/2019
- Autógrafo - PLS 29/2018
18/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 6007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018)
Situação: Apensado ao PL 5067/2016
- 18/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 947/2019, do Senado Federal, que submete revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais e de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as áreas prioritárias para aplicação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente".
- Inteiro Teor 1834881
- 18/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6007/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-RS), que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente".
- Inteiro Teor 1834795
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5067/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1836806
- 05/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 67.
- Inteiro Teor 1871264
- 09/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 5067/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto