Ementa:
Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo.

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.591 de 18/01/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
19/dez
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 290/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE.
20/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
22/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
25/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para relatar.
27/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
07/05/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por dezesseis (16) votos favoráveis o projeto de autoria do Senador Moreira Mendes, relatado pelo Senador Álvaro Dias.
Anexado à fl. 08, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
Parecer
09/05/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10, cópia da legislação citada no Parecer.,
Aguardando leitura do Parecer da CE.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 371/2002-CE, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o OF./CE/29/02, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.05.2002.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CE.
Aprovado à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
24/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
24/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Devolvido à SSATA.
24/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSEXP, para remessa da matéria à Câmara dos Deputados.
27/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25 hs.
27/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA.
27/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF
27/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 12 a 14.
À Subsecretaria de Expediente.
27/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
28/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15/16).
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15 e 16.
À Subsecretaria de Expediente.
28/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 537 de 03/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 21).
Autógrafo - PLS 290/2001
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
28/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda ao Projeto de Lei do Senado (SF) - ECD 00290 2001.
3/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6906/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 45764
11/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 13/6/2002 PÁG 30303 COL 01.
13/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7010/2002.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/10/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-812/2003.
31/07/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 7010/2002, e do PL 812/2003, apensados.
Inteiro Teor 151347
04/02/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4740/2004.
Inteiro Teor 262668
03/03/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Inteiro Teor 319428
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 2997/05 da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD, que deverá pronunciar-se antes da CTASP, com apreciação conclusiva das Comissão e tramitação: prioridade. DCD 29/06/05 PÁG 29210 COL 01.
Inteiro Teor 344448
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
10/03/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTD, com as proposições PL-7010/2002, PL-812/2003, PL-4740/2004 apensadas.
19/04/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
24/04/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2006)
04/05/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela aprovação do Projeto Lei nº 6.906/02, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 7.010/02, 812/03 e 4.740/04, apensados.
Inteiro Teor 427380
06/12/2006
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7010/2002, PL-812/2003, PL-4740/2004 apensadas.
08/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54703 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 455563
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1132,de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer agilização para a apreciação do Projeto de Lei n.º 6.906, de 2002 que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo".
Inteiro Teor 467407
18/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento do REQ 1132/07 à CTASP, nos termos do seguinte despacho: "À Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
20/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia do Reuerimento nº 1132/07, do Deputado Arnaldo Faria de Sá
04/07/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 478409
01/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
14/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 490659
14/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto, com emenda, e pela rejeição do PL 7010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4740/2004, apensados.
Inteiro Teor 490659
07/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
13/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 75/2008-CTASP.
27/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7010/2002, PL-812/2003, PL-4740/2004 apensadas.
29/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
03/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 06 08 PAG 25016 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 608105
24/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
27/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Inteiro Teor 659454
27/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Turismo e Desporto e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7010/2002, com emendas, do PL 812/2003, com emendas, e do PL 4740/2004, com emenda, apensados.
Inteiro Teor 659454
25/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e Marcelo Ortiz.
27/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49269 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 740995
11/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009): Projeto de Lei nº 6.906/2002, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 7.010/2002, 812/2003 e 4.740/2004, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
23/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs nºs 7.010/02, 812/03 e 4.740/04 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.
Inteiro Teor 750116
24/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
07/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 700245
13/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final e as quatro emendas de redação por Unanimidade.
27/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.110/09/PS-GSE.
29/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.455/11(SF) comunicando remessa à sanção.
01/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12591/2012. DOU 19 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:( MSC 10/12-PE) DOU 19 01 12 PÁG 09 COL 01.
08/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 39/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
28/out
2009
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 290/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

28/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00290 2001, proveniente do PLS 00290 2001.
anexei folhas de nºs 24 a 33.
À SSCLSF.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Emendas da Câmara.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.110/2009/PS-GSE, de 27 do corrente, do Primeiro Seretário da Câmara dos Deputados encaminhando Emendas da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002, naquela Casa).
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso de emendas
30/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 30/10/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior Relator das Emendas nºs 1 a 4, da Câmara dos Deputados, oferecidas ao Projeto.
03/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 290, de 2001.
Materia pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável às Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados ao PLS 290 de 2001.
Parecer
12/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls.41, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 238, de 2010 - CAS, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, da Câmara dos Deputados, oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2001.
À SCLSF.
Avulso de parecer
23/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 42 a 44), com base no Parecer nº 238, de 2010-CAS.
Quadro Comparativo
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Discussão, em turno único.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2011. (Parecer nº 1.531, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Emenda
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h10.
26/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47 e 48).
29/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.454 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 342/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 52).
Remessa Ofício SF nº 2.455 de 29/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 53).
Autógrafo - Emenda
19/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.591 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00010 de 2012).
DOU - 19/01/2012 PÁG. 00001 e 00009.
Sancionada em 18/01/2012.
À SCLCN.
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2012.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.591 de 18/01/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

19/jan
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 4/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

19/01/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00004 2012, aposto ao PLS (ECD) 00290 2001.
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
19/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 9h28.
24/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 5, de 2012-CN (nº 10/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLS nº 290, de 2001.
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs09.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 39 de 07/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls.09).
À SSCLCN.
10/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 10 a 12, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 290, de 2001).
28/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 13, referente ao Ofício SGM/P nº 164, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:14h - Leitura do Veto Parcial nº 4, de 2012.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Romero Jucá, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Randolfe Rodrigues
DEPUTADOS: Luci Choinacki, Benjamin Maranhão, Carlaile Pedrosa, Jean Wyllys
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 17 e 18).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo