Ementa:
Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
29/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 292/2009

Situação: PREJUDICADA

29/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
29/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
30/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando publicação do prazo de recebimento de emendas.
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 01.07.2009
Último dia: 07.07.2009
08/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide.
11/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
04/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide com voto pela rejeição da matéria. O relatório passa a constituir parecer desta Comissão. A matéria vai ao arquivo.
************* Retificado em 04/02/2010*************
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide com voto pela rejeição da matéria. O relatorio passa a constituir parecer desta Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
21/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 17/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 22)
Parecer
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h36.
29/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 23 e 24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
************* Retificado em 30/03/2011*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 58, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, pela rejeição da matéria;
- nº 59, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 17, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação em caráter terminativo pela prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
P.S 59/2011
01/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)