Ementa:
Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Iniciativa: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Norma Gerada: Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 292/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas e CD.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra na primeira sessão de discussão em primeiro turno, a Senadora Ana Rita.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado nesta oportunidade o Requerimento nº 983, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do presente Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
30/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora, Ana RIta para emitir relatório.
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 50 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório da Senadora Ana Rita aos membros da Comissão.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita, para reexame do Relatório.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2013-CCJ, de autoria da Senadora Ana Rita, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir o Projeto (fl. 19).
19/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 62, de 2013-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Rita, com a presença dos seguintes convidados: Ana Isabel Garita, Ministra de Estado da Justiça da Costa Rica; Leila Linhares Barsted, Diretora Executiva da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA; Jamilson Haddad Campos, Juiz Auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Silvia Pimentel, Membro do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres -CEDAW; e Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia e a Senadora Ana Rita, Presidente em exercício da CCJ.
25/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de relator em virtude de a Senadora Ana Rita deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
25/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14 horas e 51 minutos, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência inclui esta matéria como item extrapauta nº 1 e concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 26/03/2014*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência inclui esta matéria como item extrapauta nº 1 e concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11 horas, e 54 minutos, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda à Senadora Gleisi Hoffmann para emitir relatório.
EMENDA 1 - PLS 292/2013
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Gleisi Hoffmann emite parecer oral contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:40.
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 58/60, legislação citada no parecer.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 244, de 2014 - CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria será incluída em Ordem do Dia para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 143, "b", do Regimento Comum.
P.S 244/2014
07/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 143, "b", do Regimento Comum.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 17/12/2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 – Plen (Substitutiva), de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
A seguir, é proferido, pela Senadora Gleisi Hoffmann, o Parecer nº 1112/2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).
Aprovado o Substitutivo, nos termos da Emenda nº 2 - Plen.
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.113, de 2014 – CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º Turno, nos termos do Substitutivo, em 2º turno.
Aprovada em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
P.S 1113/2014
Avulso de emendas
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:31 hs.
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 72 a 73).
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1609 de 17/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73 a 75).
Autógrafo - PLS 292/2013
04/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 15h40.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção do PLS 292, de 2013.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 07, de 2015, de 04 de março de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, com emenda de redação, a presente matéria e que a proposição foi enviada à sanção em 04/03/2015.
05/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:23 hs.
10/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.104 DE 2015.
DOU - 10/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/03/2015.
18/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
18/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:30h.
18/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2015, de 18 de março do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.104, de 2015.
26/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
07/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
08/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício Nº 244/2015 da Câmara Municipal de Barretos - SP, (fls. 86-88), e Requerimento nº 0386 da Câmara Municipal de Sorocaba - SP, (fls. 89-92).
À SARQ.
Documento Não categorizado
12/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
18/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação.
20/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº. 60/2.015 da Câmara Municipal de Jaborandi - SP (fls. 93-96) e Ofício nº 66/2015 da Câmara Municipal de São Marcos -RS. (Fls 97 - 102).
À SARQ.
Documento Não categorizado
20/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
09/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
12/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do ofício C.M.H nº 136/2015 da Câmara Municipal de Hortolândia - SP, encaminhado pelo Presidente Gervásio Batista Pozza. (fls. 103-105).
À SARQ.
Documento Não categorizado
12/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
23/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
29/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 04275/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (fls. 106-109).
À SARQ.
Documento Não categorizado
29/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
17/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8305/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício nº 1609/14, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2013, de autoria da CPMI Violência Contra a Mulher no Brasil, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos".
Inteiro Teor 1294614
17/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8305/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos".
Inteiro Teor 1294611
18/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário.. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1294616
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 505 COL 01.
Inteiro Teor 1313796
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; José Guimarães, Líder do Governo; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Chico Alencar, Líder do PSOL; que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8.305/2014.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 595/2015 => PL 8305/2014.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 595/2015, pelos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; José Guimarães, Líder do Governo; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Chico Alencar, Líder do PSOL; que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8.305/2014".
Inteiro Teor 1302807
02/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, ao Projeto de Lei nº 8305, de 2014".
Inteiro Teor 1304780
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1306141
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 8.305-A/2014).
DCD de 04/03/15, PÁG 125 COL 01.
Inteiro Teor 1329673
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.305, de 2014.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 3/15.
Inteiro Teor 1305377
04/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 7/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1305722
09/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13104/2015. DOU 10 03 15 PÁG 01 COL 02.
11/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 52/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015".
Inteiro Teor 1308567
18/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 11/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Situação: Encerrada sem vetos