Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Em tramitação
19/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 292/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
26/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 15h a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fl. 10).
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015
27/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
18/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
22/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Anexei o Texto Final do PLS n° 292 de 2015.
Anexei o Ofício nº 15/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 24).
P.S 20/2017 - CCJ
23/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CCJ.
23/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com Subemenda à Emenda nº 1-T-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos da Subemenda do Parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/03/2017 a 31/03/2017
27/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
31/03/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
03/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
03/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 244, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 292/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/abr
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7353/2017

Situação: Apensado ao PL 7239/2010

06/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 244/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 292, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4° ao art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal', para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica".
Inteiro Teor 1543629
06/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7353/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal', para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.
".
Inteiro Teor 1543513
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7239/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1544927
26/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 795 COL 01.
Inteiro Teor 1579114
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1714095
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto