Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 293/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º. do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02 ).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita, relator da matéria.
25/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita, com minuta de relatório contrário à aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
10/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentado Voto em Separado de autoria do Senador Osmar Dias favorável à aprovação do Projeto nos termos de um Substitutivo. Cópia anexada ao processado.
13/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Geraldo Mesquita Júnior para reexame da matéria.
10/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
07/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do Substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, o Senador Osmar Dias retira o seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentada.
À SSCLSF.
08/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 33 e 34 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
14/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1475/2003 - CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável na forma do Substitutivo que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
15/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 16 a 22.10.2003.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
23/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 12/11/2003. (10 dias)
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2003.
Discussão, em turno único.
12/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.131/2003, do Sr. Rodolfo Tourinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 11/12/2003.

À SSCLSF.
20/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1192/2003, do Senador Rodolfo Tourinho, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 336/2003-Compl., nos termos do art. 258-RISF.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.192, de 2003, de tramitação conjunta.
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11.12.2003 (14 dias).
09/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2003.
Discussão, em turno único, do Projeto, e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.192, de 2003.
11/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.636/2003, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.192/2003, ambos de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, constante do item 6 da presente sessão (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação conjunta da matéria com o PLS 336/2003 - Complementar.
Anunciada a matéria, usaram da palavra para encaminhar a votação os Srs. Senadores Tião Viana, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Ney Suassuna, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, Paulo Octávio e Valdir Raupp.
Aprovada a matéria com 56 Votos SIM; 00 Votos NÃO; 00 Votos ABST. Total: 56 Votos favoráveis.
Aprovado o substitutivo, o projeto fica prejudicado.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.933/2003-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À publicação nesta data.
À SSCLSF.
17/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 03.03.2004. (16 dias)
19/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.03.2004 (20 dias).
10/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004 .
10/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/03/2004.
Discussão, em turno suplementar.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
11/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/03/2004.
Discussão, em turno suplementar.
16/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação do Item 3 da pauta (PLV 10/2004 - MPV 147/2003) que encontra-se sobrestando as deliberações, e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
17/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.
28/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno suplementar.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.05.2004.
Discussão, em turno suplementar.
04/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
04/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2004.
Discussão, em turno suplementar.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.48).
11/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 673 de 11/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 293/99-Complementar (fls. 49).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado á Pleg por solicitação.
05/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
05/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00293 1999.
12/mai
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 177/2004

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Gerson Camata
Inteiro Teor 217496
21/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se este ao PLP-200/1989.
26/05/2004
PLP20089 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 1989, que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil".
Ação:
Recebimento pela PLP20089.
26/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24321 COL 01.
Inteiro Teor 268114
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Zonta
Inteiro Teor 222306
11/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Requerimento nº 1873/04, do Dep Zonta, solicitando a desapensação deste do PLP 200/89, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RI.
29/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2676/2005, pelo Dep. Zonta
Inteiro Teor 288872
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-153/1997. Determinando a mudança de regime de tramitação da matéria para Urgência (art. 155)
Inteiro Teor 310393
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-312/2002. Determinando a mudança de regime de tramitação da matéria para Urgência (art. 155)
Inteiro Teor 310412
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência, distribuíndo este Projeto e seus apensados, para a CFT e CCJC, a última na forma do artigo 54, I, do RI, devendo as referidas proposições tramitar sob o regime de prioridade.
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense este do PLP-200/1989. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando esta desapensação.
Inteiro Teor 310301
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-50/1995.
Inteiro Teor 310373
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-129/1996.
Inteiro Teor 310377
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-154/1997.
Inteiro Teor 310398
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-155/1997.
Inteiro Teor 310399
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-159/1997.
Inteiro Teor 310404
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-261/2001.
Inteiro Teor 310410
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 310437
31/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-131/1996.
07/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-271/2005.
Inteiro Teor 322109
03/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho e apensações.
03/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Deixa de ser encaminhado às comissões em virtude de o PLP 312/02, apensado a este, ter parecer da CFT e da CCJC.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434031
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01.
Inteiro Teor 438889
19/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento Nº 2148/2007, pelo Deputado Zonta, que "Requer o desapensamento do PLP 198/2007, ora apensado ao PLP 271/2005.
31/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 2148/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensado o PLP 271/05 e seus apensados, conforme seguinte despacho:"Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. Oficie-se. Publique-se."
25/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
25/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso, em virtude de desapensação.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Sim: 327; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 328.
Inteiro Teor 591779
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP).
Inteiro Teor 597805
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 177-A/04)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Inteiro Teor 591791
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela à Emenda de Plenária pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Inteiro Teor 592370
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 50/95 (66/03), 129/96, 131/96, 153/97, 154/97, 155/97, 159/97, 261/01 e 312/02, apensados, e o Substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 312/02, apensado.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 482/08/PS-GSE.
07/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 203/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 130/2009. DOU 17/04/09 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra)
04/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 467/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
5/set
2008
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 293/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00293 1999 (Complementar) ao PLP 00177 2004, proveniente do PLS 00293 1999.
Anexei folhas 58 a 87.
À SSCLSF.
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 88/89, legislação citada no Substitutivo da Camara.
Aguardando leitura.
08/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Texto inicial - SCD 293/1999
09/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
26/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
26/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 92 a 100, quadro comparativo.
26/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
13/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAE.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da matéria.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 02/12/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
02/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 122, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.222, de 2008-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SCLSF.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2009.
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim.
Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
26/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SEXP.
26/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
27/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 130 a 133)
30/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:27hs.
31/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 202 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 293/09-Complementar (fls. 134 a 139).
Ofício SF nº 203 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 293/99-Complentar foi encaminhado à sanção (fls. 140).
20/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000130 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00001a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
23/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
23/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
27/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 64, de 2009 (nº 261/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
30/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 467 de 30/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009

Situação: Encerrada sem vetos