Ementa:
Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 11.262 de 30/12/2005

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 293/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
22/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CE.
23/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/07/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
07/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para relatar.
27/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Serys Slhessarenko por 14 votos favoráveis, relatado pelo Senador Maguito Vilela.
Anexado à folha 07, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
22/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado às fls. 8/10, matéria citada no parecer da CE.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
31/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.525/2003 - CE, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável.
É lido o Ofício nº 81/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 21 de outubro último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 04 a 10.11.03.
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
11/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
11/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o texto final revisado (fls. 13).
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
14/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
17/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
19/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2084 de 18/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 17).
09/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
09/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00293 2003.
18/nov
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2520/2003

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2520/2003, que "institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont"."
Inteiro Teor 181833
02/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Inteiro Teor 184522
09/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003 PAG 66491 COL 02.
Inteiro Teor 267548
09/12/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
11/12/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003
18/02/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
12/05/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gastão Vieira
Inteiro Teor 217793
12/05/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação.
Inteiro Teor 217793
09/06/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/07/04, Pag 30468 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 267551
11/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
12/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Inteiro Teor 338196
06/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 338196
20/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/09/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
29/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005)
03/10/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48349 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 373829
06/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1856/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
17/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Inteiro Teor 347828
25/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/558/05.
30/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11262/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 03
9/nov
2005
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 293/2003

Situação: ARQUIVADA

09/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 558, de 08 de novembro de 2005, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00293 2003 (PL. 02520 2003, CD), folhas nº 18 a 23.
À SSCLSF.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
11/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 558, de 2005, de 8 do corrente, encaminhando ao Senado Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2003 (nº 2.520/2003, naquela Casa).
À Comissão de Educação.
14/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/11/2005.
Aguardando distribuição
17/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
01/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
06/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CE sobre a Emenda da Câmara ao Projeto.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.203, de 2005, da Comissão de Educação, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2003.
(Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
Rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
O projeto vai à sanção.
À SSEXP.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2963 de 14/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 252/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício SF nº 2964 de 14/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal rejeitou a Emenda dessa Casa ao presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011262 DE 2005.
DOU - 02/01/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2005.
À SGM a pedido.
03/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 69, de 2006 (nº 948/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 38 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
arquivado
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.262 de 30/12/2005

Situação: Encerrada sem vetos