Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 13.116 de 20/04/2015

Sancionada com vetos

7/ago

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 293/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/08/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.

07/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

08/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão em 08/08/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.

09/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/08/12
Último dia: 15/08/12

16/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.

16/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 16/08/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Braga para emitir relatório.

17/10/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Durante a 17ª Reunião, realizada em 17/10/12, foi aprovado o Requerimento nº 23/2012-CDR, de autoria do Relator, Senador Eduardo Braga e subscrito pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Proposição encontra-se sobrestada até a realização da referida Audiência Pública.

22/10/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão em 22/10/2012. Anexado o Requerimento nº 23/2012-CDR (fls. 21, 22 e 23).; Requerimento.

08/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 08/11/2012, realizada a 31ª Reunião, Conjunta das Comissões (18ª da CDR, 27ª da CCT, 43ª da CMA e 41ª da CAS), com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12, em atendimento aos Requerimentos nºs 23/2012-CDR, 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS com a presença dos seguintes convidados: Artur Coimbra, Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações; Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Telebrasil; Érica Diogo Castilho, Coordenadora Geral de Bens Imóveis do IPHAN; José Mauro de Lima, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente; Bruno de Carvalho Ramos, Superintendente de Serviços Privados da ANATEL; e Letícia Miguel Teixeira, do Ministério das Cidades.
Anexados: cópia dos Requerimentos nºs 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS; Pauta e Resultado (fls. 24 a 36).

09/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexadas as cópias das apresentações feitas durante a Audiência Pública, realizada no dia 08/11/12, com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12 pelos Srs. Bruno de Carvalho Ramos, da Anatel; da Sra. Érica Diogo, do IPHAN; e do Sr. Antonio Carlos Valente, da Telebrasil (folhas 37 a 53).

09/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.

14/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexada, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, cópia da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, citada no Projeto (fls. 54 a 61).; Legislação citada

14/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 62 a 73).

27/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pelo SINDITELEBRASIL, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 74 a 81).

12/12/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
************* Retificado em 13/12/2012*************
Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Na 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Requerimento nº 29/2012-CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das Comissões Permanentes supracitadas.; Relatório Legislativo; EMENDA 1 - PLS 293/2012

12/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na comissão, nesta data, às 12:55.
Ao Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.

12/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116).
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116).
Na 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 107/2012-CMA, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Assuntos Sociais.; Relatório Legislativo; Requerimento.

12/12/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na comissão, nesta data, às 13:13.
Ao Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.

12/12/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133).
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133).
Na 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, é aprovado o Requerimento nº 68/2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e Jayme Campos, solicitando a apreciação da matéria em Reunião conjunta da CAS com a CDR, CMA e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.; Relatório Legislativo; Requerimento.

12/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 12/12/2012.
Aguardando distribuição.

12/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.

12/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

12/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o Requerimento n.º 36/2012-CCT (fl.134), para que a matéria seja apreciada em reunião conjunta com a CDR/CMA e CAS, nos termos do artigo 113.; Requerimento.

12/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/12/2012.

13/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.

13/12/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2012.

13/12/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 54ª da CMA, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).
Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 83 a 100).
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Parecer

13/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/12/2012.

13/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 54ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR-CMA (Substitutivo).
Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 101 a 118).
À Comissão de Assuntos Sociais.; Parecer

13/12/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.

13/12/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 49ª Reunião (Extraordinária) da CAS, conjunta com a 22ª Reunião da CDR, 33ª da CCT e 54ª da CMA, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1 CDR-CMA-CAS (Substitutivo). (fls. 119 a 136); Relatório Legislativo; Parecer

13/12/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em Decisão Terminativa, para prosseguimento da Tramitação.

13/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 54ª da CMA e 49ª da CAS, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 137 a 165, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.; Parecer

13/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Anexado, à fl. 166, Of. 186/2012-CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS 293/2012.
À SCLSF.

13/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 186, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.

14/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Retorna a esta Comissão em 14/12/2012, para prosseguimento de sua tramitação. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.

14/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

17/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Anexados às fls. 168 a 171 os Requerimentos nºs 29-CDR, nº 107-CMA, nº 68-CAS e nº 36-CCT para apreciação em reunião conjunta da presente matéria nos termos do art. 113, RISF.

19/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 293 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 172 , Ofício nº 190/2012/CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 293 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.

19/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 12h48.

19/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres da CDR, CMA, CAS e CCT.
Juntada, às fls.173/176, legislação citada nos pareceres.

20/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo);
- nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo);
- nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS
(Substitutivo);e
- nº 1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; P.S 1741/2012

27/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.

08/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 178-193) e texto final revisado (fls. 194-200).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

13/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

13/02/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17h10.

14/02/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 204 a 210).

20/02/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 285 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 211 a 218).; Autógrafo - PLS 293/2012

03/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

03/07/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00293 2012.

20/fev

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5013/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 285/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".; Inteiro Teor 1059714

20/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5013/2013, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".; Inteiro Teor 1059711

18/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4107/2012 e apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1061127

18/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4107/2012.; Inteiro Teor 1009189

19/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05536 COL 01.; Inteiro Teor 1086795

19/03/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012 apensadas.

21/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7193/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5.013/2013, do Senado Federal, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, aprecie sobre o mérito".; Inteiro Teor 1068052

27/03/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)

27/03/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)

03/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n. 7.193/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7193/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

10/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7484/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 1075440

11/04/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação em virtude de apensações.

26/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7654/2013, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".; Inteiro Teor 1082434

10/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7654/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.654/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.013/2013, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se."

10/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.013/2013: À CMADS, CDU, CCTCI e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 1087784

13/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDU, o memorando n° 49 /COPER, solicitando a devolução do PL nº 5013/2013.; Inteiro Teor 1088112

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7827/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".; Inteiro Teor 1091045

22/05/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolução à CCP

22/05/2013: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/05/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012 apensadas.

28/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7866/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família e de Viação e Transportes, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".; Inteiro Teor 1093290

29/05/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

29/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5507/2013.; Inteiro Teor 1088063

31/05/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2013)

31/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação, em virtude de nova apensação.

12/06/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido Requerimento n. 7.866/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.866/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".

10/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 5833/2013.
Devido a essa apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5013/2013 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Prioridade

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o Memorando nº 110/13 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1108832

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação, com o apensado, PL 5833/13. Avulso Inicial

16/07/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolução à CCP

13/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 14/08/13, PÁG 33537 COL 02.; Inteiro Teor 1115342

11/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1130175

07/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários Estaduais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".; Inteiro Teor 1149015

08/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "

Solicita realização de Seminários para debater o PL 5013/2013, nos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
".; Inteiro Teor 1152811

08/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "
Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SindiTelebrasil, José Formoso Martínez, e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.

".; Inteiro Teor 1152816

08/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "

Solicita realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado das Comunicações Sr. Paulo Bernardo Silva.
".; Inteiro Teor 1152829

09/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)

09/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que

Solicita realização de Seminários para debater o PL 5013/2013, nos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

09/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que
Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SindiTelebrasil, José Formoso Martínez, e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.

09/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que

Solicita realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado das Comunicações Sr. Paulo Bernardo Silva.

09/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Recebimento pela PL501313, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012, PL-5507/2013, PL-5833/2013 apensadas.

10/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)

14/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e João Batista de Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
.
".; Inteiro Teor 1158062

15/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Moreira Mendes, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL".; Inteiro Teor 1158639

16/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Hugo Motta, que: "Requer realização de Audiência Pública, com os representantes das operadoras de telefonia móvel OI, TIM, CLARO e VIVO".; Inteiro Teor 1159419

16/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL.

16/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Fabio Reis, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca dos preços praticados e da qualidade dos serviços de telefonia móvel no Brasil".; Inteiro Teor 1159713

16/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Moreira Mendes, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.
".; Inteiro Teor 1159715

16/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Paulo Foletto, que: "Requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo".; Inteiro Teor 1159856

22/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiências Públicas com especialistas e representantes das entidades que especifica".; Inteiro Teor 1164085

24/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.

30/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2013 do Sr. Paulo Foletto que requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo.

30/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2013 do Sr. Paulo Foletto que requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo.

31/10/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica".; Inteiro Teor 1174820

06/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Eurico Júnior que requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica.

14/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica".; Inteiro Teor 1179159

19/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica".; Inteiro Teor 1190174

27/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL501313, pelo Dep. Edson Santos; Inteiro Teor 1200155

27/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, e dos Projetos de Lei nos 5.507, de 2013, 5.833, de 2013, 4.107, de 2012 e 4.571, de 2012, apensados e, no mérito, pela APROVAÇÃO deste e dos projetos de Lei nºs 5.507, de 2013 e 5.833, de 2013, apensados, na forma do Substitutivo, e pela REJEIÇÃO dos Projetos de Lei nos 4.107, de 2012 e 4.571, de 2012, apensados.; Inteiro Teor 1200213

27/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Vista ao Deputado Eurico Júnior.

27/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4571/2012, e do PL 4107/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5507/2013, e do PL 5833/2013, apensados.; Inteiro Teor 1200155

28/11/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)

28/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6783/2013.; Inteiro Teor 1199447

03/12/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

04/12/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL501313, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).; Inteiro Teor 1204561

19/12/2013: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.

11/02/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, e dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4. 107/2012, apensados; e pela aprovação das emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator de nºs 2 e 12 , na forma do Substitutivo; e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.; Inteiro Teor 1225391

11/02/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL501313, pelo Dep. Edson Santos; Inteiro Teor 1225391

08/04/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)

08/04/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).; Inteiro Teor 1245397

08/04/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nºs 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4. 107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.; Inteiro Teor 1245397

05/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)

05/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)

05/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).; Inteiro Teor 1250223

05/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.; Inteiro Teor 1250223

06/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.; Inteiro Teor 1250420

06/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).; Inteiro Teor 1250420

07/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL501313, pelo Dep. Edson Santos; Inteiro Teor 1251265

07/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.; Inteiro Teor 1251265

07/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11.; Inteiro Teor 1251271

07/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL501313, pelo Dep. Edson Santos; Inteiro Teor 1251271

07/05/2014: PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eurico Júnior.

14/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 582 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1271940

14/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014): PL nº 5.013/13, principal, e PLs nºs 5.507/13, 5.833/13 e 6.783/13, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.571/12 e 4.107/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

27/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10291/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer retirada de assinatura".; Inteiro Teor 1256954

28/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 4.571 e 4.107, de 2012, apensados, em face dos seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.

02/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

02/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1012/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

03/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

03/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5507/2013, PL-5833/2013, PL-6783/2013 apensadas.

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).; Inteiro Teor 1259098

10/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/14/SGM-P.; Inteiro Teor 1262900

17/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 5.507/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

17/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 5.833/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

17/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 6.783/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

21/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 10.291/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se. Oficie-se ao Senhor Deputado Júlio Delgado informando que, em 28/05/2014, o prazo para a interposição de recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei n. 5.013/2013 foi encerrado in albis. Publique-se."

31/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 341/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

20/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13116/2015. DOU 22/04/15 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 102/15-PE). Razões do veto: DOU 22/04/15 PÁG 12 COL 01.

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 485/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 365/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

2/jul

2014

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

02/07/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00293 2012, proveniente do PL. 05013 2013, na Câmara dos Deputados.
Anexei folhas de nºs 219 a 256.
À SSCLSF.

02/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

02/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Ação legislativa ocorrida em 02/07/2014)
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.; Avulso inicial da matéria

03/07/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 03/07/2014.
Aguardando distribuição.

15/07/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.

31/07/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/08/2014.

01/08/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria não apreciada, em virtude de a 22ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.

22/10/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/10/2014.

29/10/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

06/11/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/11/2014.

10/11/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10, excluindo-se o parágrafo único; art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21, incluindo-se o § 1º; art. 28; e o acréscimo dos arts. 29 e 30; renumerando-se os dispositivos e as respectivas remissões, onde necessário; realizando-se as devidas emendas de redação para padronização do texto, onde cabível; e mantendo-se o texto do PLS nº 293, de 2012, aprovado pelo Senado Federal nos demais dispositivos, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

11/11/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, um novo relatório é apresentado. O Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Walter Pinheiro e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, inciso VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10 (que exclui o parágrafo único do art. 10 do PLS nº 293, de 2012); art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21 (que inclui o § 1º ao art. 21 do PLS nº 293, de 2012); arts. 28 a 30; restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, , na forma da redação consolidada, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
Anexado às fls. 257 a 274 o primeiro relatório oferecido.
Anexado às fls. 295 e 296, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Anibal Diniz, aprovado nesta data.
À SCLSF.; Parecer

11/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCT.
Juntada, às fls.297 a 299, legislação citada no parecer.

11/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 820, de 2014-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela rejeição, restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, na forma da redação consolidada que apresenta, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.; P.S 820/2014

11/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.

18/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

19/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

05/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2014.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, uma vez que já se encontra instruído pela CCT, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

24/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.03.2015.
Discussão, em turno único.

25/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado,
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Emenda; P.S 38/2015

26/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:14 hs.

26/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 338 a 346).

30/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 340 de 30/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 347 a 357).
Remessa Ofício SF nº 341 de 30/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 358).; Autógrafo - Emenda

22/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.116 DE 2015. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00102 de 2015).
DOU - 22/04/2015 PÁG. 00010 e 00012.
Sancionada em 20/04/2015.
À SCLCN.

23/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 9/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

30/09/2015: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Referente ao Projeto de Lei do Senado 293/2012. Arquivado.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.116 de 20/04/2015

Situação: Encerrada com Veto Parcial

22/abr

2015

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 9/2015

Situação: Mantida

Tramitação

22/04/2015: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00009 2015, aposto ao PLS 00293 2012 (PL 05013 2013, na Casa de origem).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

23/04/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 14h20min, os originais da Mensagem nº 102, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 293/2012 (nº 5.013/2013, na Câmara dos Deputados).

23/04/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 102, de 2015, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 293, de 2012, às fls. 2 a 23.

24/04/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.

24/04/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 102, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 9, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012 (nº 5.013, de 2013, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

24/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:43 hs.

28/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLCN, atendendo solicitação,

28/04/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolução à Secretaria de Expediente.

28/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:04 hs.

05/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN atendendo solicitação.

06/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 485, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 293/2012 (nº 5.013/2013, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 26.

19/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 26/5/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

26/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 26/5/2015, às 19horas, foi cancelada. (Comunicação à CD através do Ofício CN nº 204/201).

09/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 16/6/2015, às 19 horas, foi cancelada (comunicação à CD através do Ofício CN nº 218/2015).

22/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

30/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

03/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.

08/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

10/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.

15/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

17/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015, às 11:00s.

19/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).

25/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

01/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.

14/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

22/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

22/09/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.; Listagem ou relatório descritivo

25/09/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 364 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 09/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293/12 (fls. 27 e 28).
Anexado o Ofício CN nº 365 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293/12 (fls. 29).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.

29/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 30.

29/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.