Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2013
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de gênero e reconhecer como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Iniciativa: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
15/jul
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 12/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 955, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados. - P.S 955/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 03/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.14 e 15).
- 04/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.984 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
- Autógrafo - PLS 293/2013
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
5/set
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 05/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1984/2013, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental como forma de exercer domínio".
- Inteiro Teor 1126902
- 05/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6293/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio".
- Inteiro Teor 1126727
- 17/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1133084
- 18/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
- 07/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 726/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6293, de 2013, que altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio".
- Inteiro Teor 1717914
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
