Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2017
Ementa:
Modifica o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que o acordo ou a convenção coletiva de trabalho somente terá prevalência sobre a Legislação quando representar ampliação de direitos e melhoria das condições sociais e laborais do trabalhador.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
23/ago
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
- 23/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 23/08/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 24/08/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 25/08/2017
Último dia: 31/08/2017
- 29/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 29/08/2017 18:23
- 01/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/890/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada cópia do referido ofício.
- 01/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos requerimentos do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH; e do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017.
- 11/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 731, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 11/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 731, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH;
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 731, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 731, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar a leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 19/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre matéria correlata.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
************* Retificado em 20/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
