Projeto de Lei do Senado n° 294, de 1979
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 40 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/-)
3/out
1979
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 03/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 10 PAG 4937.
- 04/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 21/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO MERITO.
- 23/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1123 - CCJ.
DCN2 24 11 PAG 6313.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA
COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 04/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 05 12 PAG 6759.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1980).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
