Ementa:
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Norma Gerada: Lei nº 10.308 de 20/11/2001

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
21/set
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 294/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 09 PAG 5036.
29/09/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
08/11/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/08/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
29/11/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
SEN JOSE FOGAÇA.
29/11/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL, COM VOTO DO
30/11/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
03/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 401 - CAS.
03/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 007, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7635.
10/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
10/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.
27/02/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 257 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
02/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
02/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao PLEG, para anexar substitutivo da Câmara dos Deputados.
05/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 189, de 1991 (nº 294, de 1989, na Casa de origem) folhas 51 a 80.
À SGM.
05/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
06/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, recebido nos termos do Ofício nº 155/2000, do Sr. Primeiro Secretario daquela Casa.
À Comissão de Assuntos Sociais.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
13/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com minuta de parecer concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do Projeto (anexei às fls. nºs 84 a 98).
08/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Romero Jucá e à Senadora Emila Fernandes.
15/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado, favorável ao Substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados. A Senadora Emilia Fernandes não se manifestou.
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o voto em separado, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com votos vencidos dos senadores Tião Viana e Lauro Campos e da Senadora Emília Fernandes (anexei às fls. nºs 99 a 102). À SSCLSF para as devidas providências.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
15/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.145/2001-CAS, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da emenda substitutiva da Câmara à matéria.

À SSCLSF.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2001.
Discussão, em turno único.
24/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:36
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim= 19, Não=31, Abstenção=3, Total=53, o Requerimento nº 621, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, que solicita o adiamento da discussão do Substitutivo da Câmara, para que seja ouvida a CCJ, a fim de que se pronuncie sobre a sua juridicidade, após usarem da palavra no seu encaminhamento os Srs. Romero Jucá e o autor do mesmo.
A seguir é lido e aprovado do Requerimento nº 622, de 2001, de autoria do Sr. Romero Juca, solicitando a votação, em globo, do Substitutivo à matéria.
Aprovado, em globo, o Substitutivo, contra os votos do Sr. Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Pedro Simon e Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP.
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
26/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.113 a 119 ).
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 113 a 119.
À Subsecretaria de Expediente.
26/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
30/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
30/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1387 de 30/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 219/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 127 e 128).
OF. SF nº 1388 de 30/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do substitutivo da Câmara ao presente projeto e o seu envio à sancão presidencial (fls. 129).
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010308 DE 2001. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01269 de 2001).
DOU - 21/11/2001 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 20/11/2001.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 38/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
20/mar
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 189/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/03/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2258 COL 01.
Inteiro Teor 277037
20/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 239/87.
30/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
30/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 08 95 PAG 19585 COL 01.
Inteiro Teor 277039
06/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01.
06/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATORA DEP MARIA VALADÃO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.
18/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF TP 244/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1300/91 A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 02.
Inteiro Teor 805624
29/12/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 136/95, DA CME, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL, DADO A ESTE PROJETO E INCLUINDO A CME, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
DCD 10 01 96 PAG 0033 COL 01.
Inteiro Teor 805625
29/12/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
29/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 02.
Inteiro Teor 805626
19/01/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA A CME.
28/03/1996
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/03/1996
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
RELATOR DEP SYLVIO LOPES.
DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 01.
09/04/1996
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/11/1996
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 21 11 96 PAG 30610 COL 01.
10/03/1999
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
10/03/1999
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.
18/03/1999
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP LUCIANO PIZZATO.
29/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM.
NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO QUARTO, PARAGRAFO SEXTO DO RI,
06/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO IV, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
04/11/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
22/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BL.OCO PSB/PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOISIO MERCADANTE, LIDER DO PT; SERGIO MIRANDA -
BLOCO
PSB/PC DO B; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
23/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
MATERIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 22 02 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 02 00 PAG 9269 COL 02.
Inteiro Teor 805627
29/03/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP LUCIANO PIZZATTO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 02, 04, 05, 07, 10, 11, 14 E 16, DA CCTCI, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1300/91, APENSADO, AS EMENDAS 01/92 E 01/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 01, 03, 06, 08, 09, 12, 13, 15 E
17,
DA CCTCI, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
29/03/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
06/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICACÃO DO PARECER DA CDCMAM. PENDENTE DE PARECERES DA CME E CCJR.
(PL. 189-A/91).
16/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
Inteiro Teor 805628
17/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02.
Inteiro Teor 805629
23/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01.
Inteiro Teor 805630
24/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27486 COL 02.
Inteiro Teor 805631
30/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 06; 08 E 10, PELO DEP JAQUES WAGNER, (RETIRADAS PELO AUTOR, EXCETO A EMENDA 10).
EMENDA 07, PELO DEP LUIS SERGIO (RETIRADA PELO AUTOR) E EMENDA 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CDCMAM.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, COM PARECERES FAVORAVEIS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE NA CME; O PL. 1300/91 E AS EMENDAS APRESENTADAS AO APENSADO NA CCTCI.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
30/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 189-B/91.
DCD 31 05 00 PAG 28561 COL 01.
Inteiro Teor 277044
01/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/00.
20/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.308/01. DOFC 21 11 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1269/01-PE e MSG 747/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 21 11 01 PAG 0003 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/04/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 747/01-CN.
DCN 05 04 02 PAG 798, col. 01.
Inteiro Teor 805632
04/04/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romero Jucá, Lindberg Cury, Maguito Vilela e José Alencar.
DEPUTADOS: Luciano Pizzatto, Walter Pinheiro, Osmar Serraglio e José Roberto Batochio.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05 04 02 PAG 0976, col. 02.
Inteiro Teor 805633
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 81. DCN 21 05 04 PAG 791.
Inteiro Teor 805634
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 81 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125.
Inteiro Teor 559335
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Inteiro Teor 559334
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.308 de 20/11/2001

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/nov
2001
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2001

Situação: Mantida

21/11/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
22/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 130 a 145 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.269, de 2001 (nº 747/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 294/1989.
22/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 146 e 147 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 294/1989.
26/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 148 referente à cópia do Ofício nº 537/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
08/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 149 referente ao Ofício SGM/P nº 123/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendári para tramitação
do veto.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:04 - Leitura do Veto Parcial (Mensagem nº 747/2001-CN), aposto ao PLS nº 294/1989.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Lindberg Cury, Maguito Vilela e José Alencar ; Deputados: Luciano Pizzatto, Walter Pinheiro, Osmar Serraglio e José Roberto Batochio.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.


À SACM.
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 38, de 2001, aposto ao PLS nº 294, de 1989 (Mensagem nº 747, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 294, de 1989).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 410 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 294/89 (fls. 160 a 161).
Anexado o Ofício CN nº 411 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 294/89 (fls. 162).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 294 de 1989.
02/12/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
10/06/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.