Projeto de Lei do Senado n° 294, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Norma Gerada: Lei nº 10.308 de 20/11/2001
Sancionada com vetos
21/set
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 21/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 21/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 09 PAG 5036.
- 29/09/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 02/10/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
- 08/11/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/08/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 29/11/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
SEN JOSE FOGAÇA.
- 29/11/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL, COM VOTO DO
- 30/11/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
- 03/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 401 - CAS.
- 03/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 007, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7635.
- 10/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 10/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.
- 27/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 257 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 02/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 02/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG, para anexar substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 05/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 189, de 1991 (nº 294, de 1989, na Casa de origem) folhas 51 a 80.
À SGM.
- 05/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 06/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, recebido nos termos do Ofício nº 155/2000, do Sr. Primeiro Secretario daquela Casa.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 13/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com minuta de parecer concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do Projeto (anexei às fls. nºs 84 a 98).
- 08/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Romero Jucá e à Senadora Emila Fernandes.
- 15/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado, favorável ao Substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados. A Senadora Emilia Fernandes não se manifestou.
- 10/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o voto em separado, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com votos vencidos dos senadores Tião Viana e Lauro Campos e da Senadora Emília Fernandes (anexei às fls. nºs 99 a 102). À SSCLSF para as devidas providências.
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 15/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.145/2001-CAS, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da emenda substitutiva da Câmara à matéria.
À SSCLSF.
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 24/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:36
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim= 19, Não=31, Abstenção=3, Total=53, o Requerimento nº 621, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, que solicita o adiamento da discussão do Substitutivo da Câmara, para que seja ouvida a CCJ, a fim de que se pronuncie sobre a sua juridicidade, após usarem da palavra no seu encaminhamento os Srs. Romero Jucá e o autor do mesmo.
A seguir é lido e aprovado do Requerimento nº 622, de 2001, de autoria do Sr. Romero Juca, solicitando a votação, em globo, do Substitutivo à matéria.
Aprovado, em globo, o Substitutivo, contra os votos do Sr. Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Pedro Simon e Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP.
- 25/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 25/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 25/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 26/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.113 a 119 ).
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 113 a 119.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 30/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 30/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1387 de 30/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 219/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 127 e 128).
OF. SF nº 1388 de 30/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do substitutivo da Câmara ao presente projeto e o seu envio à sancão presidencial (fls. 129).
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010308 DE 2001. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01269 de 2001).
DOU - 21/11/2001 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 20/11/2001.
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 38/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
20/mar
1991
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/03/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2258 COL 01.
- Inteiro Teor 277037
- 20/03/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 239/87.
- 30/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
- 30/08/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 08 95 PAG 19585 COL 01. - Inteiro Teor 277039
- 06/09/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01.
- 06/09/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATORA DEP MARIA VALADÃO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.
- 18/09/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/09/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 244/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1300/91 A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 02. - Inteiro Teor 805624
- 29/12/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 136/95, DA CME, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL, DADO A ESTE PROJETO E INCLUINDO A CME, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
DCD 10 01 96 PAG 0033 COL 01. - Inteiro Teor 805625
- 29/12/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
- 29/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 02. - Inteiro Teor 805626
- 19/01/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA A CME.
- 28/03/1996
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 28/03/1996
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP SYLVIO LOPES.
DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 01.
- 09/04/1996
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 20/11/1996
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 21 11 96 PAG 30610 COL 01.
- 10/03/1999
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
- 10/03/1999
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.
- 18/03/1999
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP LUCIANO PIZZATO.
- 29/09/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM.
NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO QUARTO, PARAGRAFO SEXTO DO RI,
- 06/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO IV, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
- 04/11/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
- 22/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BL.OCO PSB/PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOISIO MERCADANTE, LIDER DO PT; SERGIO MIRANDA -
BLOCO
PSB/PC DO B; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 23/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- MATERIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 22 02 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 02 00 PAG 9269 COL 02. - Inteiro Teor 805627
- 29/03/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP LUCIANO PIZZATTO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 02, 04, 05, 07, 10, 11, 14 E 16, DA CCTCI, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1300/91, APENSADO, AS EMENDAS 01/92 E 01/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 01, 03, 06, 08, 09, 12, 13, 15 E
17,
DA CCTCI, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
- 29/03/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 06/04/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICACÃO DO PARECER DA CDCMAM. PENDENTE DE PARECERES DA CME E CCJR.
(PL. 189-A/91).
- 16/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01. - Inteiro Teor 805628
- 17/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02. - Inteiro Teor 805629
- 23/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01. - Inteiro Teor 805630
- 24/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27486 COL 02. - Inteiro Teor 805631
- 30/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 06; 08 E 10, PELO DEP JAQUES WAGNER, (RETIRADAS PELO AUTOR, EXCETO A EMENDA 10).
EMENDA 07, PELO DEP LUIS SERGIO (RETIRADA PELO AUTOR) E EMENDA 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CDCMAM.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, COM PARECERES FAVORAVEIS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE NA CME; O PL. 1300/91 E AS EMENDAS APRESENTADAS AO APENSADO NA CCTCI.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
- 30/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 189-B/91.
DCD 31 05 00 PAG 28561 COL 01. - Inteiro Teor 277044
- 01/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/00.
- 20/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.308/01. DOFC 21 11 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1269/01-PE e MSG 747/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 21 11 01 PAG 0003 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
- 04/04/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 747/01-CN.
DCN 05 04 02 PAG 798, col. 01. - Inteiro Teor 805632
- 04/04/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romero Jucá, Lindberg Cury, Maguito Vilela e José Alencar.
DEPUTADOS: Luciano Pizzatto, Walter Pinheiro, Osmar Serraglio e José Roberto Batochio.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05 04 02 PAG 0976, col. 02. - Inteiro Teor 805633
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 81. DCN 21 05 04 PAG 791.
- Inteiro Teor 805634
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 81 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125.
- Inteiro Teor 559335
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
- Inteiro Teor 559334
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
21/nov
2001
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 21/11/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 22/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 130 a 145 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.269, de 2001 (nº 747/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 294/1989.
- 22/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 146 e 147 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 294/1989.
- 26/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 148 referente à cópia do Ofício nº 537/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 08/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 149 referente ao Ofício SGM/P nº 123/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendári para tramitação
do veto.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Veto Parcial (Mensagem nº 747/2001-CN), aposto ao PLS nº 294/1989.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Lindberg Cury, Maguito Vilela e José Alencar ; Deputados: Luciano Pizzatto, Walter Pinheiro, Osmar Serraglio e José Roberto Batochio.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 38, de 2001, aposto ao PLS nº 294, de 1989 (Mensagem nº 747, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 294, de 1989).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 410 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 294/89 (fls. 160 a 161).
Anexado o Ofício CN nº 411 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 294/89 (fls. 162).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 294 de 1989.
- 02/12/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.