Ementa:
Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Iniciativa: CPI - Futebol - 2000

Norma Gerada: Lei nº 12.867 de 10/10/2013

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
28/dez
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 294/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
28/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À SGM, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Ao PLEG com destino à SGM.
15/02/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 18 a 22.02.2002.
25/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
25/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
25/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2001. (14 dias)
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2001.
Discussão em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2002.
Discussão, em turno único.
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
Discussão, em turno único.
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002.
Discussão, em turno único.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debate.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 166/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 109/2002.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 10 ).
À SSEXP.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 12 ).
25/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 12.
À Subsecretaria de Expediente.
25/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
26/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 200 de 26/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 16).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO.
23/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00294 2001.
26/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6405/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12867/2013

26/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal
Inteiro Teor 25359
03/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15289 COL 01.
15/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
12/06/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
Inteiro Teor 110444
17/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
17/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 110785
02/04/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
15/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e da EMR 1 CECD.
Inteiro Teor 133174
05/06/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani
17/06/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Inteiro Teor 140819
16/08/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
06/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
24/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6212/2005.
Inteiro Teor 358337
08/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n.º 3501/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita revisão do despacho ao PL n.º 6405/02, no sentido de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.
27/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.
11/01/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434937
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Inteiro Teor 445066
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 455441
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
Inteiro Teor 455441
19/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli.
07/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa.
25/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15778 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 600542
17/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 6212/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008).
29/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 6212/2005, deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
26/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6467/2009.
Inteiro Teor 718124
31/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3639/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002".
Inteiro Teor 1000757
09/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1000758
19/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5008/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1000763
24/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2012.
Inteiro Teor 984949
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.291, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5291/2012 => PL 6.405/2002.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 6.467/09 e 3.715/12, apensados.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 3, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Inteiro Teor 994334
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 994334
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5291/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002 do Senado Federal".
Inteiro Teor 1001964
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
16/05/2012
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.
Inteiro Teor 992852
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
Inteiro Teor 992846
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 6.405/2002.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 6.467/09 e nº 3.715/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao PL 6.405/2002 (principal).
22/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 328/12/PS-GSE.
23/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.120/13(SF) comunicando remessa à sanção.
10/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.
14/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 2422/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), SERGIO ZVEITER (PSD) e JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 294, de 2001 (PL 6.405, de 2002, nesta Casa).
15/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
15/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.227/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.
23/mai
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 294/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

23/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00294 2001, proveniente do PLS 00294 2001.
anexei folhas de nºs 18 a 29.
À SSCLSF.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 41 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
05/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão rejeita o Relatório lido pelo Senador Flexa Ribeiro.
Votam vencidos os Senadores Flexa Ribeiro, Inácio Arruda e José Agripino.
Assina sem voto o Senador Marco Antonio Costa, por estar completa a bancada do PSD.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Pedro Taques, nos termos do art. 128, do RISF.
Encaminhado ao Senador Pedro Taques, para redação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º do RISF.
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a redação do Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, conforme decisão da Comissão na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.35 a 38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 06/03/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Vicente Claudino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
28/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Davim.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 44)
Parecer
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h05.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, à fl.45, legislação citada nos Pareceres.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada;
nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 294, de 2001.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
P.S 987/2013
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 12/09/2013.
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Uma vez que os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Assuntos Sociais, foram pela rejeição do Substitutivo, a matéria vai ao Arquivo, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001, vai à sanção.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50hs.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.119, de 20/09/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 170/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
Anexado Ofício SF nº 2120, de 20/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do Projeto de Lei nº 294, de 2001 (fl. 53).
Autógrafo - Emenda
11/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.867 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00422 de 2013).
DOU - 11/10/2013 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 10/10/2013.
À SCLCN.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 41/2013.
Veto apreciado na Sessão CN de 19/11/2013: mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA, ARQUIVADO.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.867 de 10/10/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/out
2013
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 41/2013

Situação: Mantida

11/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00041 2013, aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
14/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 8h48min, os originais da Mensagem nº 422, de 2013 (MCN nº 92/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 294/2013 (oriundo do PL nº 6.405/2002).
14/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 92, de 2013-CN (nº 422/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 294, de 2013 (oriundo do PL nº 6.405/2013), às fls. 2 a 6.
14/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.422 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
14/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 14 de outubro do corrente, da Mensagem nº 92, de 2013-CN (nº 422, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 41, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001 (nº 6.405/2002, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 41, de 2013 (PLS 294/2001)
Senadores:
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN) – relator do projeto no Senado
Pedro Taques (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/MT) – relator do projeto no Senado
Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria - PSDB/PB)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados:
José Guimarães (PT/CE)
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
Otavio Leite (PSDB/RJ)
Sergio Zveiter (PSD/RJ)
Jô Moraes (PCdoB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Avulso inicial da matéria
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
15/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 11a 14).
16/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nºs 2.227 e 2.228, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, solicitando à Câmara os nomes dos Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, e comunicando a sua composição, respectivamente (fls. 15 e 16).
04/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
04/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 8h20min.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
08/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19/11/2013.
18/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 866, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 94, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto aposto ao projeto, às fls.158 e 159; e
- 867, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que o veto aposto ao projeto foi mantido, às fls. 160.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.