Ementa:
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)

Não aprovada
22/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 294/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
22/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Senador Antônio Carlos Magalhães para reexame do relatório.
07/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 220 de 2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Letura do Requerimeto nº 1144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nº 259/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.144/2003.
20/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.144/2003. (15 dias)
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2003.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 259/2003.

À CCJ, para decisão terminativa.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 259, de 2003.)
02/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do PLS nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PlS nº 259, de 2003).
29/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003)
À SSCLSF.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto e o PLS nº 259, de 2003, continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
07/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003).
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº1.
A Comissão rejeita o Requerimento, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicitava Audiência Pública para instruir a matéria (fls. nº 113).
A Presidência concede vista coletiva ao Senador Aloizio Mercadante e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003)
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Antonio Carlos Magalhães, e do avulso dos Projetos.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece cinco emendas ao PLS nº 294, de 2003, que receberam parecer favorável do Senador Antonio Carlos Magalhães.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Jefferson Péres, aprova o PLS nº 294, de 2003, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003, que tramita em conjunto.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nºs 129 a 132).
Parecer
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 133, o Ofício nº 142/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 135/136, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.801/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 259/2005, que tramita em conjunto com a matéria.
É lido o Ofício nº 142/2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, e pela prejudicialidade do PLS 259/2003, em reunião realizada no dia 22/09/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando interposição de recurso de de 10/10 a 17/10/2005.
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 139 a 141).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
20/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.142, 143 e 144).
21/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2529 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 145 a 148).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/out
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6101/2005

Situação: Arquivada; Arquivada

21/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 2529/05 do Senado Federal encaminhando PLS 294/03 para revisão.
21/10/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Inteiro Teor 350071
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-2794/2003.
Inteiro Teor 350770
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2794/2003.
Inteiro Teor 201214
08/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
08/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53487 COL 02.
Inteiro Teor 370225
17/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
15/03/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3314/2004 e do PL 2794/2003, apensados.
Inteiro Teor 381343
07/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
08/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-801/2007.
Inteiro Teor 455216
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-809/2007.
Inteiro Teor 455223
04/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Inteiro Teor 456941
04/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados.
Inteiro Teor 456941
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007.
09/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.
14/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 459480
15/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-800/2007.
Inteiro Teor 459204
15/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-916/2007.
Inteiro Teor 459203
17/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para manifestar-se sobre os Projetos de Lei nº 800/2007 e 916/2007, apensados.
22/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
Inteiro Teor 459939
22/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
22/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Inteiro Teor 462069
22/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
Inteiro Teor 462069
30/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2007-CTASP.
05/06/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
05/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 06 07 PAG 29290 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 546376
13/06/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
14/06/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)
03/07/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
06/07/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do REQ 26/2007 CDU, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé."
Inteiro Teor 480178
11/07/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado requerimento n. 26/2007 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé.
06/03/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
20/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
Inteiro Teor 592899
20/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 , 2/2007 , 3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
Inteiro Teor 592899
03/09/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
03/09/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Chucre.
07/10/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/10/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2008-CDU.
04/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
05/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 100/08 - CDU comunicando divergência na apreciação deste.
Inteiro Teor 610663
11/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6101/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Inteiro Teor 612393
12/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Ofício n.º 1305/2008/SGM/P, de 11/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
11/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4396/2008.
Inteiro Teor 624775
09/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4584/2009.
Inteiro Teor 632254
09/07/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Inteiro Teor 671352
13/07/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Inteiro Teor 697616
01/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Inteiro Teor 702830
15/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 03/07 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07 e 4.584/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados, e da Emenda nº 02/07 da CDU.
Inteiro Teor 702830
04/03/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para atualização da legislação orçamentária
25/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6969/2010.
Inteiro Teor 747552
17/02/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
13/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
17/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Inteiro Teor 1098921
12/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09 e 6.969/10, apensados; não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados.
Inteiro Teor 1098921
09/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6425/2013.
Inteiro Teor 1149040
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se acerca do PL nº 6.425/13, apensado nesta data.
21/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
07/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1428013
06/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.101/05 e dos PL's 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emenda 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09, 6.969/10 e 6.425/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 6.101/05 e dos PL's 2.794/03 e 4.396/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.314/04 e 800/07, apensados, e das emendas 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na da CDU.
Inteiro Teor 1428013
12/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
15/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1483807
15/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.101/2005 e dos Projetos de Lei nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4.584/2009, 6.969/2010 e 6.425/2013, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.101/2005 e dos PL´s nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados.
Inteiro Teor 1483807
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1537762
31/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
24/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1547784
24/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6101/2005; do PL 801/2007, do PL 809/2007, do PL 916/2007, do PL 4584/2009, e do PL 6969/2010, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 3314/2004, do PL 2794/2003 e seu Substitutivo da CTASP, do PL 800/2007, do PL 4396/2008, e do PL 6425/2013, apensados, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2007 da CDU.
Inteiro Teor 1547784
08/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1563788
29/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL
6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito, e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU.
Inteiro Teor 1563788
06/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1566600
28/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.
28/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido,, para reexame do parecer.
27/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1625847
27/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela prejudicialidade do Projeto de Lei 6101/2005, e dos PL's 3314/2004, 2794/2003, 800/2007, 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4396/2008, 4584/2009, 6969/2010, e do 6425/2013, apensados.
Inteiro Teor 1625847
29/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
29/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
'A SGM, Ofício n 289/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade.
Inteiro Teor 1626990
12/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
À SGM, Ofício n. 298/2017 - CFT, comunicando a prejudicialidade dos apensados
Inteiro Teor 1631725
12/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Inteiro Teor 1633969
20/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)