Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
22/jul
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 22/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Senador Antônio Carlos Magalhães para reexame do relatório.
- 07/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 220 de 2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Letura do Requerimeto nº 1144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nº 259/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.144/2003.
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.144/2003. (15 dias)
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2003.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 259/2003.
À CCJ, para decisão terminativa.
- 05/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 259, de 2003.)
- 02/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do PLS nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PlS nº 259, de 2003).
- 29/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003)
À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto e o PLS nº 259, de 2003, continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
- 07/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003).
- 14/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº1.
A Comissão rejeita o Requerimento, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicitava Audiência Pública para instruir a matéria (fls. nº 113).
A Presidência concede vista coletiva ao Senador Aloizio Mercadante e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003)
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Antonio Carlos Magalhães, e do avulso dos Projetos.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece cinco emendas ao PLS nº 294, de 2003, que receberam parecer favorável do Senador Antonio Carlos Magalhães.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Jefferson Péres, aprova o PLS nº 294, de 2003, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003, que tramita em conjunto.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nºs 129 a 132). - Parecer
- 26/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 133, o Ofício nº 142/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 259, de 2003.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 135/136, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.801/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 259/2005, que tramita em conjunto com a matéria.
É lido o Ofício nº 142/2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, e pela prejudicialidade do PLS 259/2003, em reunião realizada no dia 22/09/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 07/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando interposição de recurso de de 10/10 a 17/10/2005.
- 17/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 20/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 139 a 141).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 20/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.142, 143 e 144).
- 21/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2529 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 145 a 148).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
21/out
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 2529/05 do Senado Federal encaminhando PLS 294/03 para revisão.
- 21/10/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
- Inteiro Teor 350071
- 28/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-2794/2003.
- Inteiro Teor 350770
- 28/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2794/2003.
- Inteiro Teor 201214
- 08/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 08/11/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53487 COL 02.
- Inteiro Teor 370225
- 17/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
- 15/03/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3314/2004 e do PL 2794/2003, apensados.
- Inteiro Teor 381343
- 07/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
- 08/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-801/2007.
- Inteiro Teor 455216
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-809/2007.
- Inteiro Teor 455223
- 04/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
- Inteiro Teor 456941
- 04/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados.
- Inteiro Teor 456941
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007.
- 09/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.
- 14/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 459480
- 15/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 15/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-800/2007.
- Inteiro Teor 459204
- 15/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-916/2007.
- Inteiro Teor 459203
- 17/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para manifestar-se sobre os Projetos de Lei nº 800/2007 e 916/2007, apensados.
- 22/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. - Inteiro Teor 459939
- 22/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
- 22/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
- Inteiro Teor 462069
- 22/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
- Inteiro Teor 462069
- 30/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/06/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2007-CTASP.
- 05/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
- 05/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 06 07 PAG 29290 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 546376
- 13/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- 14/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)
- 03/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
- 06/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do REQ 26/2007 CDU, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé."
- Inteiro Teor 480178
- 11/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 26/2007 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé.
- 06/03/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- 20/08/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
- Inteiro Teor 592899
- 20/08/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 , 2/2007 , 3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
- Inteiro Teor 592899
- 03/09/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- 03/09/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Chucre.
- 07/10/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 15/10/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 04/11/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2008-CDU.
- 04/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
- 05/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 100/08 - CDU comunicando divergência na apreciação deste.
- Inteiro Teor 610663
- 11/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6101/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
- Inteiro Teor 612393
- 12/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício n.º 1305/2008/SGM/P, de 11/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
- 11/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 11/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4396/2008.
- Inteiro Teor 624775
- 09/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4584/2009.
- Inteiro Teor 632254
- 09/07/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
- Inteiro Teor 671352
- 13/07/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 30/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
- Inteiro Teor 697616
- 01/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 15/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
- Inteiro Teor 702830
- 15/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 03/07 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07 e 4.584/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados, e da Emenda nº 02/07 da CDU.
- Inteiro Teor 702830
- 04/03/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para atualização da legislação orçamentária
- 25/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6969/2010.
- Inteiro Teor 747552
- 17/02/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 13/04/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 24/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
- 17/07/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/08/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
- 12/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
- Inteiro Teor 1098921
- 12/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09 e 6.969/10, apensados; não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados.
- Inteiro Teor 1098921
- 09/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6425/2013.
- Inteiro Teor 1149040
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se acerca do PL nº 6.425/13, apensado nesta data.
- 21/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
- 07/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 14/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 06/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
- Inteiro Teor 1428013
- 06/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.101/05 e dos PL's 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emenda 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09, 6.969/10 e 6.425/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 6.101/05 e dos PL's 2.794/03 e 4.396/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.314/04 e 800/07, apensados, e das emendas 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na da CDU.
- Inteiro Teor 1428013
- 12/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
- 15/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1483807
- 15/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.101/2005 e dos Projetos de Lei nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4.584/2009, 6.969/2010 e 6.425/2013, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.101/2005 e dos PL´s nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados.
- Inteiro Teor 1483807
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1537762
- 31/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
- 24/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1547784
- 24/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6101/2005; do PL 801/2007, do PL 809/2007, do PL 916/2007, do PL 4584/2009, e do PL 6969/2010, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 3314/2004, do PL 2794/2003 e seu Substitutivo da CTASP, do PL 800/2007, do PL 4396/2008, e do PL 6425/2013, apensados, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2007 da CDU.
- Inteiro Teor 1547784
- 08/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 29/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1563788
- 29/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL
6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito, e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU. - Inteiro Teor 1563788
- 06/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1566600
- 28/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.
- 28/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido,, para reexame do parecer.
- 27/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1625847
- 27/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela prejudicialidade do Projeto de Lei 6101/2005, e dos PL's 3314/2004, 2794/2003, 800/2007, 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4396/2008, 4584/2009, 6969/2010, e do 6425/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1625847
- 29/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 29/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- 'A SGM, Ofício n 289/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade.
- Inteiro Teor 1626990
- 12/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- À SGM, Ofício n. 298/2017 - CFT, comunicando a prejudicialidade dos apensados
- Inteiro Teor 1631725
- 12/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.
- Inteiro Teor 1633969
- 20/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
- 21/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Fase cancelada