Projeto de Lei do Senado n° 295, de 1979 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE O EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO DETENTO.

Iniciativa: Senador Henrique de La Rocque (-/-)

3/out

1979

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/1979

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

03/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

03/10/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 10 PAG 4944.

04/10/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: AVOCAÇÃO PELO SEN ALOYSIO CHAVES.

16/04/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

22/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 178 - CCJ.
DCN2 23 04 PAG 1056.

22/04/1980: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

20/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

20/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

21/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 23 05 PAG 1934.

22/05/1980: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

28/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CR.

28/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN TARSO DUTRA.

28/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 334 - CR.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO RQ. 182, DO SEN JORGE KALUME,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADA.

28/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 29 05 PAG 2150.

03/06/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 281 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

03/06/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 281 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

12/03/1987: SF-M - MESA DIRETORA
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 11 1988).

9/jun

1980

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3102/1980

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

09/06/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

09/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 06 80 PAG 5327 COL 01.; Inteiro Teor 907750

17/06/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP MARCELLO CERQUEIRA. DCN1 28 06 80 PAG 6754 COL 02.

24/09/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELLO CERQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 01 11 80 PAG 13456 COL 01.

13/11/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3102-A/80. DCN1 14 11 80 PAG 14258 COL 02.

03/04/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

03/04/1981: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 04 81 PAG 1673 COL 01.

12/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

12/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

12/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 11 81 PAG 13032 COL 02.

13/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

13/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

13/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 11 81 PAG 13121 COL 02.

16/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

16/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

16/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 11 81 PAG 13241 COL 01.

17/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

17/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

17/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 81 PAG 13324 COL 02.

18/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

18/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

18/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 81 PAG 13432 COL 02.

19/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

19/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

19/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 81 PAG 13547 COL 01.

20/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

20/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

20/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 11 81 PAG 13652 COL 01.

23/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

23/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

23/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13735 COL 02.

24/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

24/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

24/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 25 11 81 PAG 13823 COL 01.

25/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

25/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

25/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 11 81 PAG 13945 COL 01.

27/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

27/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

27/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14052 COL 01.

30/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

30/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

30/11/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14150 COL 01.

01/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

01/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

01/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 02 12 81 PAG 14254 COL 02.

02/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

02/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

02/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 81 PAG 14362 COL 01.

03/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA (EXTRAORDINARIA MATUTINA).

03/12/1981: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14404 COL 01.

02/06/1982: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

02/06/1982: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 03 06 82 PAG 4278 COL 01.

19/11/1982: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

19/11/1982: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

19/11/1982: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 82 PAG 8840 COL 01.

23/11/1982: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

23/11/1982: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 24 11 82 PAG 8884 COL 02.

13/06/1983: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

13/06/1983: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

13/06/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NILSON GIBSON.

13/06/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 14 06 83 PAG 5061 COL 01.

22/06/1983: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP MARIO ASSAD (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 07 83 PAG 6516 COL 02.

17/08/1983: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 27 08 83 PAG 8117 COL 02.

30/08/1983: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3102-B/80. DCN1 31 08 83 PAG 8267 COL 02.

17/03/1987: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto