Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

20/out

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/10/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAS.

20/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 295/2004; Legislação citada

21/10/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

22/10/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/10/2004
Último dia: 28/10/2004

29/10/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/01/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.

14/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivela, com voto pela juridicidade e constitucionalidade do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
À SSCLSF.

11/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CAS.

11/05/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.

03/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Marcelo Crivella para relatar a presente matéria.

27/10/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivela, com minuta de parecer pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.

10/11/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

10/11/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH, em 10/11/2005.
Matéria aguardando distribuição.

24/11/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidência designa o Senador Flávio Arns relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir relatório.

14/11/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronto para inclusão em pauta.

01/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 1 (Substitutivo) do Senador Flávio Arns.
A matéria será encaminhada à SGM, nos termos do art. 282, do RISF, e retornará a esta Comissão para recebimento de emenda até a fase de discussão em Turno Suplementar.
Anexei às fls. 19 a 25, contendo Parecer, lista de votação e ofício de ao Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do Substitutivo em decisão terminativa.
À SSCLSF.

05/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido por este órgão, nesta data.

05/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

05/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 41/CDH/2007, de 1º de março de 2007, em que o Presidente da CDH informa a aprovação em primeiro turno do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 295/2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

06/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Retorna a esta Comissão, para apreciação em turno suplementar do Substitutivo aprovado em 01/03/2007, e poderá receber emenda até a fase de discussão.
Matéria pronta para pauta da próxima reunião.

15/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01 (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 27 e o Ofício comunicando o Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 28.
À SSCLSF.

19/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.

20/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls 29/30, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

09/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 229, de 2007-CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta;
nº 230, de 2007-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 062, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 02-CDH (Substitutivo) oferecida à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

10/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 11/04/2007 a 17/04/2007.

17/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

18/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.

19/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. (fl. 34)
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

20/04/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:10 hs.

20/04/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 35).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 35".
Leia-se: "fls. 36"

25/04/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 631 de 24/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 36".
Leia-se: "fls. 37 a 38"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

25/abr

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 876/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 454997

26/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 631, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004.; Inteiro Teor 455376

04/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 456878

04/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22041 COL 02.; Inteiro Teor 536345

10/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

17/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

18/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do REQ 88/2007 CSSF, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 876, de 2007."; Inteiro Teor 486889

02/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1388, de 2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da CSSF, que "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 876/2007."; Inteiro Teor 486877

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prejudicado o Requerimento n.º 1388/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudico o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 876/07, tendo em vista a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, já constar do despacho inicial. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 22/08/07 PÁG 41416 COL 01.; Inteiro Teor 571397

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1539, de 2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a inversão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 876/2007."; Inteiro Teor 497191

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 1539/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público já foi considerada de maior mérito no despacho inicial aposto a este Projeto de Lei, devendo se manifestar por último (após a Comissão de Seguridade Social e Família). Oficie-se e, após, publique-se."

23/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho; Inteiro Teor 516195

23/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação.; Inteiro Teor 516195

07/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

16/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)

20/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62259 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 583988

29/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 539703

31/01/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 539703

18/03/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Relator.

01/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), a pedido, para reexame.

02/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 550303

02/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 550303

09/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

14/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)

28/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).; Inteiro Teor 894103

29/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 894103

30/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)

13/07/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/04/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

13/03/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6408 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1088767

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

25/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)

21/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

12/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).; Inteiro Teor 1315546

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 1315546

25/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1487426

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1487426

06/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto