Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.656 de 30/04/2018

Sancionada integralmente

30/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 295/2007

31/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

01/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2007
Último dia: 08.06.2007

11/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

15/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.

18/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/04/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Valter Pereira oferece a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Valdir Raupp (fls. nº 7).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 295, de 2007, na CCJ (fls. nºs 12/13).
Anexei o Ofício nº 93/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em carater terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 14).

05/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

06/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, as fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 537, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

13/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/06/2008 a 20/06/2008.

20/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo.

23/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

25/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final ( fl. 18).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

25/06/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:35 hs.

26/06/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls 19)

01/07/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 893 de 01/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

03/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF.

04/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À SEXPE.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

1/jul

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3641/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 893/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".; Inteiro Teor 582072

01/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 582070

04/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Apense-se a este o PL-777/2003 e seus apensados. Em conseqüência dessa apensação, determino que o PL 777/03 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II; Inteiro Teor 583233

04/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-777/2003.; Inteiro Teor 250511

04/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/08/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34850 COL 02.; Inteiro Teor 623017

06/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4753/2005, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-777/2003, PL-4211/2004, PL-3578/2008, PL-3440/2008, PL-5495/2005, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4917/2005, PL-3200/2008 apensadas.

20/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

21/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)

07/10/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

24/04/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 649932

19/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 666130

19/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação do PL 4509/2004, do PL 5529/2005, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 4007/2008, e do PL 777/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3440/2008, do PL 3578/2008, do PL 3620/2004, do PL 4211/2004, e do PL 4641/2009, apensados.; Inteiro Teor 666130

23/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2009)

01/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5457/2009.; Inteiro Teor 668017

02/07/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

24/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.

15/12/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

14/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Apensem-se os Projetos de Lei 3695/04, 3890/04 e 3895/04 ao Projeto de Lei 3620/04 (apensado ao PL 3641/08) 2- Desapense-se o Projeto de Lei 5457/09 do Projeto de Lei 3641/08; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15034 COL 02.; Inteiro Teor 754815

26/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 759082

27/04/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido pelo relator, em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.

27/04/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 92/10 - COPER.

29/04/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004 apensadas.

30/04/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao relator, Dep. Sabino Castelo Branco.

14/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7618/2010.; Inteiro Teor 788914

30/12/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

13/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)

14/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)

28/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).; Inteiro Teor 895792

12/07/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)

31/08/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).; Inteiro Teor 915361

31/08/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)

12/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2111/2011.; Inteiro Teor 917553

31/01/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2970/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 01.; Inteiro Teor 958021

12/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3272/2012.; Inteiro Teor 968132

03/04/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

04/04/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)

22/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4289/2012.; Inteiro Teor 1020508

06/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre PL nº 4289/12, apensado.

06/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).; Inteiro Teor 1024110

19/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).; Inteiro Teor 1026540

19/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vilalba, pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs 7618/2010, 4509/2004, 5529/2005, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 3373/2012, 777/2003 e 2111/2011, apensados, pela aprovação parcial dos PLs. 4545/2004 e 3440/2008, apensados, e pela rejeição dos PLs. 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 1532/2011, 4641/2009, 2970/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011 e 3897/2012, apensados.; Inteiro Teor 1026540

20/11/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre o PL nº 4.528/12, apensado.

28/11/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).; Inteiro Teor 1043856

28/11/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados.; Inteiro Teor 1043856

29/11/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)

20/12/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/04/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.

24/04/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. O Projeto foi devolvido sem manifestação por relator não-membro em 17/03/14.

24/04/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba.

02/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

28/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 1257487

28/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs. 7618/10, 4509/04, 4545/04, 5529/05, 6956/06, 3200/08, 3440/08, 3578/08, 4007/08, 6028/09, 3373/12, 777/03, e 5966/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 2615/03, 4753/05, 4917/05, 5495/05, 3620/04, 3695/04, 3890/04, 3895/04, 4211/04, 6771/10, 1532/11, 4528/12, 6866/13, 4641/09, 5416/13, 5460/13, 2111/11, 2970/11, 3272/2012, 4289/2012, 5971/09, 7001/10, 1927/11, 3897/12, 7429/14 e 6116/13, apensados.; Inteiro Teor 1257487

01/07/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 7.618/14, apensado.

20/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 1287964

20/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.416/2013, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados.; Inteiro Teor 1287964

11/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado André Figueiredo.

17/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 1310330

18/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014, 5.416/2013 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados.; Inteiro Teor 1310330

25/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

27/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004, PL-7618/2010, PL-1532/2011, PL-1927/2011, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3272/2012, PL-3373/2012, PL-3897/2012, PL-4289/2012, PL-4528/2012, PL-5416/2013, PL-5460/2013, PL-5966/2013, PL-6116/2013, PL-6866/2013, PL-7429/2014, PL-7618/2014 apensadas.

10/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 61 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1343513

23/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)

24/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).; Inteiro Teor 1347542

11/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).; Inteiro Teor 1347542

29/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)

16/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).; Inteiro Teor 1363196

16/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.; Inteiro Teor 1363196

03/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

03/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça.

03/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça.

08/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

10/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

10/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

10/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1384013

15/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1385873

23/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

23/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.; Inteiro Teor 1389880

23/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato

23/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

30/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 328 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1429635

02/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2015): Projetos de Lei n. 3.641/2008, principal; e 777/2003, 4509/2004, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 7618/2010, 3373/2012, 5966/2013, 2970/2011, 5416/2013, 4545/2004, 5529/2005 e 3440/2008, apensados, com parecer FAVORÁVEL; Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014, apensados, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projetos de Lei n. 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013, apensados, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.

14/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014 (com parecer pela inconstitucionalidade) e 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013 (com parecer pela injuridicidade), apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.

16/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

16/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2429/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

19/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-6028/2009, PL-7618/2010, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3373/2012, PL-5416/2013, PL-5966/2013 apensadas.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1403511

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira, Wadih Damous e Décio Lima.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

05/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

10/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 665/2015/PS-GSE.; Inteiro Teor 1411025

25/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos PL's nºs 2.111/11, 2.970/11, 7.618/10, 777/03, 3.200/08, 3.373/12, 3.440/08, 5.416/13, 3.578/08, 4.007/08, 4.509/04, 4.545/04, 5.529/05, 6.028/09, 5.966/13 e 6.956/06 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

11/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 434/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.; Inteiro Teor 1651762

30/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13656/2018. DOU 02/05/18 PÁG 01 COL 01.

09/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 589/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1658004

11/nov

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 22/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/11/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

11/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

11/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

12/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 11h07min. Matéria aguardando distribuição.

27/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.

23/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 16h55 o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h00 o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão; Relatório Legislativo

11/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Marcelo Crivella, para reexame do Relatório.

23/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h20, o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão; Relatório Legislativo

08/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Crivella, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 32).; Parecer; Parecer; Anexo

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

19/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.; Avulso de parecer

20/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

21/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.

27/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 155, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado o inciso I do art. 1º do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovados, em globo, os demais dispositivos do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final; RQS 155/2018; P.S 52/2018 - PLEN

06/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 39).

11/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 434, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).; MPSF 33/2018; OFSF 433/2018; OFSF 434/2018

02/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13656 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/04/2018.

04/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF.

04/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Anexado, às fls. 45 a 49.
Encaminhado ao Plenário.

07/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do SCD 22/2015 ao PLS 295/2007, sancionado e convertido na Lei nº 13.656, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

09/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 589, de 08/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (fl. 51).
À COARQ..; OFSF 589/2018; Autógrafo - Emenda

11/abr

2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.656 de 30/04/2018

Situação: Encerrada sem vetos