Ementa:
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.656 de 30/04/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 295/2007
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2007
Último dia: 08.06.2007
11/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
18/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Valter Pereira oferece a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Valdir Raupp (fls. nº 7).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 295, de 2007, na CCJ (fls. nºs 12/13).
Anexei o Ofício nº 93/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em carater terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 14).
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 537, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/06/2008 a 20/06/2008.
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo.
23/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
26/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 19)
01/07/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 893 de 01/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
04/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À SEXPE.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jul
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3641/2008

Situação: Transformado em Norma Jurídica

01/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 893/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
Inteiro Teor 582072
01/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 582070
04/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Apense-se a este o PL-777/2003 e seus apensados. Em conseqüência dessa apensação, determino que o PL 777/03 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Inteiro Teor 583233
04/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-777/2003.
Inteiro Teor 250511
04/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34850 COL 02.
Inteiro Teor 623017
06/08/2008
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4753/2005, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-777/2003, PL-4211/2004, PL-3578/2008, PL-3440/2008, PL-5495/2005, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4917/2005, PL-3200/2008 apensadas.
20/08/2008
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
21/08/2008
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
24/04/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Inteiro Teor 649932
19/06/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Inteiro Teor 666130
19/06/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação do PL 4509/2004, do PL 5529/2005, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 4007/2008, e do PL 777/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3440/2008, do PL 3578/2008, do PL 3620/2004, do PL 4211/2004, e do PL 4641/2009, apensados.
Inteiro Teor 666130
23/06/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2009)
01/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5457/2009.
Inteiro Teor 668017
02/07/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
24/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
15/12/2009
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/03/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Apensem-se os Projetos de Lei 3695/04, 3890/04 e 3895/04 ao Projeto de Lei 3620/04 (apensado ao PL 3641/08) 2- Desapense-se o Projeto de Lei 5457/09 do Projeto de Lei 3641/08; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15034 COL 02.
Inteiro Teor 754815
26/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 759082
27/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido pelo relator, em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.
27/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 92/10 - COPER.
29/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004 apensadas.
30/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao relator, Dep. Sabino Castelo Branco.
14/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7618/2010.
Inteiro Teor 788914
30/12/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
14/04/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).
Inteiro Teor 895792
12/07/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
31/08/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).
Inteiro Teor 915361
31/08/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
12/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2111/2011.
Inteiro Teor 917553
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2970/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 01.
Inteiro Teor 958021
12/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3272/2012.
Inteiro Teor 968132
03/04/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4289/2012.
Inteiro Teor 1020508
06/09/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre PL nº 4289/12, apensado.
06/09/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1024110
19/09/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1026540
19/09/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba, pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs 7618/2010, 4509/2004, 5529/2005, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 3373/2012, 777/2003 e 2111/2011, apensados, pela aprovação parcial dos PLs. 4545/2004 e 3440/2008, apensados, e pela rejeição dos PLs. 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 1532/2011, 4641/2009, 2970/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011 e 3897/2012, apensados.
Inteiro Teor 1026540
20/11/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre o PL nº 4.528/12, apensado.
28/11/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1043856
28/11/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados.
Inteiro Teor 1043856
29/11/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)
20/12/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2013
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.
24/04/2013
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. O Projeto foi devolvido sem manifestação por relator não-membro em 17/03/14.
24/04/2013
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba.
02/04/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/05/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1257487
28/05/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs. 7618/10, 4509/04, 4545/04, 5529/05, 6956/06, 3200/08, 3440/08, 3578/08, 4007/08, 6028/09, 3373/12, 777/03, e 5966/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 2615/03, 4753/05, 4917/05, 5495/05, 3620/04, 3695/04, 3890/04, 3895/04, 4211/04, 6771/10, 1532/11, 4528/12, 6866/13, 4641/09, 5416/13, 5460/13, 2111/11, 2970/11, 3272/2012, 4289/2012, 5971/09, 7001/10, 1927/11, 3897/12, 7429/14 e 6116/13, apensados.
Inteiro Teor 1257487
01/07/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 7.618/14, apensado.
20/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1287964
20/11/2014
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.416/2013, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados.
Inteiro Teor 1287964
11/03/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista ao Deputado André Figueiredo.
17/03/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1310330
18/03/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014, 5.416/2013 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados.
Inteiro Teor 1310330
25/03/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004, PL-7618/2010, PL-1532/2011, PL-1927/2011, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3272/2012, PL-3373/2012, PL-3897/2012, PL-4289/2012, PL-4528/2012, PL-5416/2013, PL-5460/2013, PL-5966/2013, PL-6116/2013, PL-6866/2013, PL-7429/2014, PL-7618/2014 apensadas.
10/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 61 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1343513
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
24/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Inteiro Teor 1347542
11/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).
Inteiro Teor 1347542
29/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
16/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Inteiro Teor 1363196
16/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Inteiro Teor 1363196
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça.
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça.
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
09/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
10/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
10/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Inteiro Teor 1384013
15/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Inteiro Teor 1385873
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Inteiro Teor 1389880
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
30/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 328 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1429635
02/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2015): Projetos de Lei n. 3.641/2008, principal; e 777/2003, 4509/2004, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 7618/2010, 3373/2012, 5966/2013, 2970/2011, 5416/2013, 4545/2004, 5529/2005 e 3440/2008, apensados, com parecer FAVORÁVEL; Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014, apensados, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projetos de Lei n. 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013, apensados, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
14/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014 (com parecer pela inconstitucionalidade) e 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013 (com parecer pela injuridicidade), apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
16/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2429/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-6028/2009, PL-7618/2010, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3373/2012, PL-5416/2013, PL-5966/2013 apensadas.
22/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
22/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1403511
27/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira, Wadih Damous e Décio Lima.
28/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
05/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
10/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 665/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1411025
25/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PL's nºs 2.111/11, 2.970/11, 7.618/10, 777/03, 3.200/08, 3.373/12, 3.440/08, 5.416/13, 3.578/08, 4.007/08, 4.509/04, 4.545/04, 5.529/05, 6.028/09, 5.966/13 e 6.956/06 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 434/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1651762
30/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13656/2018. DOU 02/05/18 PÁG 01 COL 01.
09/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 589/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1658004
11/nov
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 22/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
12/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h07min. Matéria aguardando distribuição.
27/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
23/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h55 o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h00 o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
11/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Marcelo Crivella, para reexame do Relatório.
23/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h20, o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
08/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Crivella, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 32).
Parecer
Parecer
Anexo
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Avulso de parecer
20/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 155, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado o inciso I do art. 1º do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovados, em globo, os demais dispositivos do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
RQS 155/2018
P.S 52/2018 - PLEN
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 39).
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 434, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
MPSF 33/2018
OFSF 433/2018
OFSF 434/2018
02/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13656 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/04/2018.
04/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
04/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Anexado, às fls. 45 a 49.
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do SCD 22/2015 ao PLS 295/2007, sancionado e convertido na Lei nº 13.656, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 589, de 08/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (fl. 51).
À COARQ..
OFSF 589/2018
Autógrafo - Emenda
11/abr
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.656 de 30/04/2018

Situação: Encerrada sem vetos