Ementa:
Revoga o art. 18 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para retirar a vedação do ressarcimento ao contratante das bonificações e incentivos recebidos pelas agências de publicidade contratadas pela Administração Pública em razão da execução do respectivo contrato.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Não aprovada
7/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 9.8.2012
Último dia: 15.8.2012
16/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias Relator da Matéria.
Ao Relator.
24/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 7-10.
Relatório Legislativo
04/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 11, o OF. SF/2271/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 263 e 295 de 2012.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:52h.
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Senador Delcídio do Amaral), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 263/2012 e 295/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 295 e 263, de 2012, respectivamente, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.066, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295 e 263, de 2012.
Ao Plenário.
Requerimento.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 263/2012 e PLS 295/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
12/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012. Cópia anexada ao processado às fls. 18-26.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Relatório Legislativo
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador José Agripino, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
24/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012. Cópia anexada ao processado às fls. 27-33.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2012 (fls. 27-33).
Assina sem voto o Senador Roberto Requião, autor do Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 34, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Parecer
22/10/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
29/01/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 263 e 295 de 2012).
15/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no mérito, pela rejeição do PLS nº 295, de 2012, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e pela aprovação do PLS nº 263, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 263 e 295, de 2012)
01/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
13/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)