Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.

Iniciativa: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Norma Gerada: Lei nº 13.427 de 30/03/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 295/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 957/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
04/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.13).
04/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.986 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo - PLS 295/2013
16/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
16/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00295 2013.
01/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/11/2016
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, atendendo solicitação.
25/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram desentranhadas dos autos as fls. 16 a 39 para constarem do processado do ECD nº 1, de 2014, que passou a tramitar autonomamente.
À SEXPE.
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 1/2014, que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.427, de 30 de março de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
5/set
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6295/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1986/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, de autoria da CPMI - Violência Contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
SECRETARIA
Inteiro Teor 1126925
05/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6295/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
Inteiro Teor 1126733
17/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1134006
18/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
07/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 9.991/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 6.295/2013, de autoria de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9989/2014, pelos Deputados Jô Moraes (PCdoB / MG); Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque (PSB-RS); Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Francisco Tenório (PMN-AL); e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder PR, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
Inteiro Teor 1245934
09/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9991/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Inteiro Teor 1245946
09/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.295-A/2013).
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9989/2014 => PL 6295/2013.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Aprovado o Requerimento de Urgência nº 9.989/2014).
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1247231
15/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/14/SGM-P.
Inteiro Teor 1247216
13/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 123/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13427/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.
04/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
16/abr
2014
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 1/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00295 2013, proveniente do PL. 06295 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00295 2013, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 16 a 23.
À SSCLSF.
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura da Emenda da Câmara.
22/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Avulso inicial da matéria
23/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013. (fls.25 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2014.
26/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável à Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013. (fls. 25 a 28)
Parecer
26/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
************* Retificado em 17/12/2014*************
Desconsiderar a informação de distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
15/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 1/2014.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
A Emenda da Câmara nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, uma vez que já se encontra instruída pela CAS, retorna à CDH.
23/03/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marta Suplicy.
14/07/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2013.
Relatório Legislativo
17/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria com a Relatoria para reexame do Relatório, a pedido.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
01/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013.
Juntei o Relatório anterior às fls. 32 a 34.
Relatório Legislativo
07/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
09/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc" do projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 1 de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2013.
Parecer
Anexo
21/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer aprovado e o registro de presença às fls 35 a 39.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
22/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CDH.
22/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 900/2016-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação;
- nº 901/2016-CDH, relatora ad hoc Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
23/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
As fls. 16 a 39, desentranhadas dos autos do PLS 295, de 2013, foram anexadas ao processado do ECD nº 1,de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Discussão, em turno único.
07/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do PLS 295/2013.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final do PLS 295/2013 (Parecer nº 14, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
09/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
13/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 122, de 13/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 12/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Remetido Ofício SF n.º 123, de 13/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.427 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/17 - Seção 1 - pág. 00003.
Sancionada em 30/03/2017.
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
31/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 99, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.427, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 234, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.427, de 30 de março de 2017 (fl.52).
À COARQ.
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
13/mar
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.427 de 30/03/2017

Situação: Encerrada sem vetos