Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO TECEIRO, DA LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS BEBIDAS ENLATADAS OU ENGARRAFADAS CONTEREM EM SEUS ROTULOS A DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DAS SUBSTANCIAS QUE A COMPOEM, ASSIM COMO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

Iniciativa: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)

Não aprovada
22/set
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 296/1989

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 09 PAG 5071.
29/09/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
20/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1991).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)