Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Não aprovada
30/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 296/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
30/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
02/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 01.07.2009, matéria em fase de recebimento de emenda.
Primeiro dia: 02.07.2009
Último dia: 08.07.2009
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
14/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
19/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 19/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Anexado fls. 07 à 11).
Relatório Legislativo
01/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi apresentado novo Parecer pelo relator, Senador Expedito Júnior, que conclui pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. (Anexado fls. 12 à 15).
Relatório Legislativo
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 - CAS, que passa a constituir o parecer da CAS.
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 296/2009
08/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, aproveitando o conteúdo da Emenda nº 1 - CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 1-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)