Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Em tramitação
15/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 296/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 ( dezessete ) folhas numeradas e rubricadas e CD.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº , de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 30/08/2013*************
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 958, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 30/08/2013*************
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 958, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 958/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
03/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22 a 24).
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.987 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 28).
Autógrafo - PLS 296/2013
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
5/set
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6296/2013

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1987/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Inteiro Teor 1126928
05/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6296/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Inteiro Teor 1126734
12/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8601/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6296 de 2013 seja apensado ao Projeto de Lei nº 1362 de 2011".
Inteiro Teor 1132772
18/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1133096
23/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2013.
08/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8601/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.601/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.362/2011 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.
08/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2011.
Inteiro Teor 1152558
03/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9162/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
Inteiro Teor 1201347
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9640/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
Inteiro Teor 1234886
31/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso inicial (em virtude de apensação)
07/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9944/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013".
Inteiro Teor 1242852
07/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9984/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº. 6. 296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
Inteiro Teor 1245853
10/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 1246609
14/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9131/2018, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296, de 2013".
Inteiro Teor 1680882
25/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2019.
Inteiro Teor 1713454
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 725/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6296, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher
".
Inteiro Teor 1717912
18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6437/2019.
Inteiro Teor 1848556
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto