Projeto de Lei do Senado n° 297, de 1991
Ementa:
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)
Norma Gerada: Lei nº 10.048 de 08/11/2000
Sancionada com vetos
27/ago
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 08 PAG 5231.
- 03/09/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN JOÃO FRANÇA.
- 16/09/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CESAR DIAS.
- 16/09/1991
- -
- Ação:
- DCN2 17 12 PAG
- 09/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/05/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CESAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, NA FORMA
DA EMENDA DO RELATOR E REJEITA A EMENDA SUGERIDA PELO
SEN JOÃO FRANÇA.
- 23/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 384 - CAS.
DCN2 24 11 PAG 9361.
- 23/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 012, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 24 11 PAG 9366.
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 30/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 12 PAG
- 02/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 761 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 24/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 117, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
- 24/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 24/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 25 06 PAG 10643 A 10645.
- 25/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 26/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 11/07/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENI VERAS, PARA EMITIR PARECER
SOBRE AS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 01/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN MAURO MIRANDA, COM PARECER
OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE
APRESENTADO PELO SENADO, COM AS EMENDAS DE REDAÇÃO QUE
APRESENTA.
- 16/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN BELLO PARGA.
- 12/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 12/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN MAURO MIRANDA, A PEDIDO,
PARA REEXAME DA MATERIA.
- 04/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM NOVA MINUTA CORRIGINDO ERROS
MATERIAIS.
- 13/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE APROVADO NO SENADO, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO QUE APRESENTA.
- 15/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE AGOSTO DE 1997.
- 18/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA CONFORME FL. 75.
- 02/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 76 E 77, O OF. SF 909, DE 02.09.97, DO
PRESIDENTE DO SENADO AO PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO
O REEXAME DAS CONCLUSÕES DO PARECER DAQUELE COLEGIADO
SOBRE A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 02/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
- 02/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN BELLO PARGA PARA AVALIAR AS
RECOMENDAÇÕES DA PRESIDENCIA DO SENADO.
- 12/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEN MARLUCE PINTO PARA EMITIR NOVO PARECER.
- 06/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN MARLUCE PINTO, COM MINUTA DE PARECER
PROPONDO ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO E RECOMENDA QUE NA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL CONSTEM DE CORREÇÕES
SUGERIDAS PELA RELATORA.
- 19/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN MARLUCE
PINTO.
- 21/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 21/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A SSCLS.
- 21/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 22/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER A FL. 88.
- 01/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 352, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
- 08/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN REGINA ASSUMPÇÃO, TENDO EM VISTA O SEU
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PARLAMENTAR.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME DAS
CONCLUSÕES DO PARECER SOBRE AS EMENDAS DA CAMARA AO
PROJETO DO SENADO, NOS TERMOS DO OF. SF 909, DE 02 09 97,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL (FLS. 76 E 77), EM RAZÃO
DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO NO 'BAL' ANTERIOR.
- 02/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- EM RETIFICAÇÃO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BAL 49, AO SACP,
COM DESTINO A CCJ, NOS TERMOS DO ART. 325, I, DO RISF,
EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 02/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído a Senadora Luzia Toledo para relatar a matéria.
- 08/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Luzia Toledo, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 24/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em atendimento ao art. 325, inciso I, a CCJ aprova por unanimidade, em reunião extraordinária, o Relatório da Senadora Luzia Toledo, relatado "ad hoc" pelo Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação da matéria.
À SSCLSF visando submeter a matéria à Plenário.
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada nos pareceres conforme fls nºs 92 e 93.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CAS e CCJ.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs. 675-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto e 676-CCJ, ambos de 2000-Relator "ad hoc" Senador Renan Calheiros), respectivamente, favorável.
À SSCLSF.
- 23/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000.
- 30/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/09/2000.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 492/2000, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara à matéria.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para as alterações de redação propostas pela CAS.
Leitura do Parecer nº 904/2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 495/2000, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
- 10/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 96 a 97).
À SSEXP.
- 10/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 10/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 99 a 100).
À SSEXP.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1476/2000(SF), de 19.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Répública encaminhando a Mensagem nº 324/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 297/91.
flnºs 101 a 104.
Ofício nº 1477/2000(SF), de 19.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que o Senado Federal rejeitou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91, Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
flnº 105.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010048 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 01661 de 2000, na origem).
DOU-E 09/11/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/11/2000.
- 10/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
2/dez
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CVTDUI, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 02/12/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 11/02/1993
- CVTDUI - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS NELSON. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01.
- Inteiro Teor 279140
- 14/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 25/93).
- 29/04/1993
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 04 A 06 05 93. DCN1 28 04 93 PAG 8256 COL 01.
- 06/05/1993
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/11/1993
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.
- 11/11/1993
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. (PL. 3403-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.
- Inteiro Teor 279141
- 08/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 01.
- 10/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
- 20/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/04/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.
- 04/05/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA. (PL. 3403-B/92). DCN1 06 05 95 PAG 9222 COL 02.
- Inteiro Teor 279143
- 11/05/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDCMAM.
- 18/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10706 COL 01.
- 18/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP ALBERICO FILHO. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.
- 30/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/08/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO.
- 22/08/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO. DCD 16 01 96 PAG 1327 COL 02.
- 08/09/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4590/94 A ESTE. DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
- Inteiro Teor 1083390
- 15/09/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO, AMBOS APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
- 20/09/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, DOS DEP CELSO RUSSOMANNO E SALOMÃO CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, DESIGNADOS RELATORES DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALBERICO FILHO. PL. 3403-C/92. DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01.
- Inteiro Teor 279152
- 11/10/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
- 11/10/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
- 23/10/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CVT, CSSF, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE.
- 11/04/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DAS CVT E CSSF; E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE. DCD 15 06 96 PAG 0037 COL 02, SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 805323
- 29/04/1996
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3403-D/92. DCD 08 05 96 PAG 12712 COL 02.
- Inteiro Teor 279154
- 08/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.
- Inteiro Teor 1083393
- 15/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
- 28/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3403-E/92). DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01.
- Inteiro Teor 279156
- 21/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/96.
- 08/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 12/12/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1093/00-CN.
- 12/12/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: RENAN CALHEIROS, ÁLVARO DIAS E ROBERTO FREIRE. DEPUTADOS: ALBÉRICO FILHO, EDUARDO BARBOSA E EDUARDO JORGE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
- 15/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 105/2000.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 38. DCN 21 05 04 PAG 778 COL 01.
- Inteiro Teor 629172
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 38 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
9/nov
2000
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/11/2000
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- AGUARDANDO LEITURA.
- 10/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
- 13/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 106 a 111 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.661, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 13/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 112 a 114 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 115 referente à cópia do Ofício nº 439/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita ao Presidente da Câmara a indicação dos nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 116 referente ao Ofício nº SGM/P 957/2000, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura do Veto nº 36, de 2000 - PARCIAL (Mensagem nº 1.093/2000-CN - nº 1.661/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
- 12/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 12/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 297, de 1991).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 414 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91 (fls. 126 a 127).
Anexado o Ofício CN nº 415 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91 (fls. 128).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 297 de 1991.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.