Ementa:
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)

Norma Gerada: Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
27/ago
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 297/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 08 PAG 5231.
03/09/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN JOÃO FRANÇA.
16/09/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CESAR DIAS.
16/09/1991
-
Ação:
DCN2 17 12 PAG
09/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/05/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN CESAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, NA FORMA
DA EMENDA DO RELATOR E REJEITA A EMENDA SUGERIDA PELO
SEN JOÃO FRANÇA.
23/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 384 - CAS.
DCN2 24 11 PAG 9361.
23/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 012, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 24 11 PAG 9366.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
30/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 12 PAG
02/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 761 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
24/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 117, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
24/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
24/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 25 06 PAG 10643 A 10645.
25/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
26/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
11/07/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENI VERAS, PARA EMITIR PARECER
SOBRE AS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
01/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN MAURO MIRANDA, COM PARECER
OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE
APRESENTADO PELO SENADO, COM AS EMENDAS DE REDAÇÃO QUE
APRESENTA.
16/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN BELLO PARGA.
12/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, SEM VOTO EM SEPARADO.
12/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN MAURO MIRANDA, A PEDIDO,
PARA REEXAME DA MATERIA.
04/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM NOVA MINUTA CORRIGINDO ERROS
MATERIAIS.
13/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE APROVADO NO SENADO, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO QUE APRESENTA.
15/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE AGOSTO DE 1997.
18/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA CONFORME FL. 75.
02/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 76 E 77, O OF. SF 909, DE 02.09.97, DO
PRESIDENTE DO SENADO AO PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO
O REEXAME DAS CONCLUSÕES DO PARECER DAQUELE COLEGIADO
SOBRE A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
02/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
02/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN BELLO PARGA PARA AVALIAR AS
RECOMENDAÇÕES DA PRESIDENCIA DO SENADO.
12/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SEN MARLUCE PINTO PARA EMITIR NOVO PARECER.
06/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN MARLUCE PINTO, COM MINUTA DE PARECER
PROPONDO ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO E RECOMENDA QUE NA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL CONSTEM DE CORREÇÕES
SUGERIDAS PELA RELATORA.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN MARLUCE
PINTO.
21/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A SSCLS.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
22/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER A FL. 88.
01/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 352, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
01/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
08/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN REGINA ASSUMPÇÃO, TENDO EM VISTA O SEU
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PARLAMENTAR.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME DAS
CONCLUSÕES DO PARECER SOBRE AS EMENDAS DA CAMARA AO
PROJETO DO SENADO, NOS TERMOS DO OF. SF 909, DE 02 09 97,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL (FLS. 76 E 77), EM RAZÃO
DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO NO 'BAL' ANTERIOR.
02/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
EM RETIFICAÇÃO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BAL 49, AO SACP,
COM DESTINO A CCJ, NOS TERMOS DO ART. 325, I, DO RISF,
EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
02/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído a Senadora Luzia Toledo para relatar a matéria.
08/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Sen. Luzia Toledo, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em atendimento ao art. 325, inciso I, a CCJ aprova por unanimidade, em reunião extraordinária, o Relatório da Senadora Luzia Toledo, relatado "ad hoc" pelo Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação da matéria.
À SSCLSF visando submeter a matéria à Plenário.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada nos pareceres conforme fls nºs 92 e 93.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CAS e CCJ.
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs. 675-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto e 676-CCJ, ambos de 2000-Relator "ad hoc" Senador Renan Calheiros), respectivamente, favorável.

À SSCLSF.
23/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000.
30/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/09/2000.
Discussão, em turno único.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 492/2000, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara à matéria.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para as alterações de redação propostas pela CAS.
Leitura do Parecer nº 904/2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 495/2000, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
10/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 96 a 97).
À SSEXP.
10/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
10/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 99 a 100).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1476/2000(SF), de 19.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Répública encaminhando a Mensagem nº 324/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 297/91.
flnºs 101 a 104.
Ofício nº 1477/2000(SF), de 19.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que o Senado Federal rejeitou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91, Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
flnº 105.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010048 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 01661 de 2000, na origem).
DOU-E 09/11/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/11/2000.
10/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
2/dez
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3403/1992

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CVTDUI, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
11/02/1993
CVTDUI - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR
Ação:
RELATOR DEP CARLOS NELSON. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01.
Inteiro Teor 279140
14/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 25/93).
29/04/1993
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 04 A 06 05 93. DCN1 28 04 93 PAG 8256 COL 01.
06/05/1993
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1993
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.
11/11/1993
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. (PL. 3403-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.
Inteiro Teor 279141
08/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 01.
10/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
20/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.
04/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA. (PL. 3403-B/92). DCN1 06 05 95 PAG 9222 COL 02.
Inteiro Teor 279143
11/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM.
18/05/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10706 COL 01.
18/05/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP ALBERICO FILHO. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.
30/05/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO.
22/08/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO. DCD 16 01 96 PAG 1327 COL 02.
08/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4590/94 A ESTE. DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
Inteiro Teor 1083390
15/09/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO, AMBOS APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
20/09/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, DOS DEP CELSO RUSSOMANNO E SALOMÃO CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, DESIGNADOS RELATORES DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALBERICO FILHO. PL. 3403-C/92. DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01.
Inteiro Teor 279152
11/10/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
11/10/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CVT, CSSF, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE.
11/04/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DAS CVT E CSSF; E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE. DCD 15 06 96 PAG 0037 COL 02, SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 805323
29/04/1996
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3403-D/92. DCD 08 05 96 PAG 12712 COL 02.
Inteiro Teor 279154
08/05/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.
Inteiro Teor 1083393
15/05/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/05/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3403-E/92). DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01.
Inteiro Teor 279156
21/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/96.
08/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
12/12/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1093/00-CN.
12/12/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: RENAN CALHEIROS, ÁLVARO DIAS E ROBERTO FREIRE. DEPUTADOS: ALBÉRICO FILHO, EDUARDO BARBOSA E EDUARDO JORGE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
15/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 105/2000.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 38. DCN 21 05 04 PAG 778 COL 01.
Inteiro Teor 629172
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 38 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Situação: Encerrada com Veto Parcial

9/nov
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 36/2000

Situação: Mantida

10/11/2000
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
10/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
13/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 106 a 111 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.661, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
13/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 112 a 114 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
17/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 115 referente à cópia do Ofício nº 439/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita ao Presidente da Câmara a indicação dos nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 116 referente ao Ofício nº SGM/P 957/2000, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
12/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura do Veto nº 36, de 2000 - PARCIAL (Mensagem nº 1.093/2000-CN - nº 1.661/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
12/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
12/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 297, de 1991).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 414 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91 (fls. 126 a 127).
Anexado o Ofício CN nº 415 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 297/91 (fls. 128).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 297 de 1991.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.