Ementa:
Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
23/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 297/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAS.
24/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido pela Comissão de Assuntos Sociais nesta data.
01/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando recebimento de emndas.
PRAZO: 1°.08.a 07.08.2003.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 07.08.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho para relatar a presente matéria.
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
16/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 07.10.03, foi apresentada uma emenda, de autoria da Senadora Patricia Saboya Gomes.(fls.5 e 6)
11/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
21/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 20.05.04, aprovou, em decisão terminativa, o Projeto com a emenda n° 1 - CAS.
01/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 20.05.04, aprovou em decisão terminativa, o Projeto com a Emenda n° 1- CAS.
(fls. 9 e 13).
01/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 14 e 15, referente ao Oficio n° 027/04 - PRES/CAS e texto final, respectivamente.
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. 16.
Aguardando leitura de parecer.
07/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 504/2004 - CAS, Relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1-CAS.
Leitura do Of. nº 027/04 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 09 a 16.06.2004.
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados

À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final da Comissão.
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
21/06/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 20).
23/06/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 848 de 22/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/jun
2004
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3835/2004

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Paim
Inteiro Teor 229593
02/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 231728
06/07/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 07 04 PÁG 31143 COL 02.
Inteiro Teor 273411
07/07/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
18/03/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 342438
21/02/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/02/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
24/02/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9945 COL 01 - Letra A.
Inteiro Teor 402647
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Inteiro Teor 445274
22/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 445274
28/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CTASP.
04/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 11/04/07 PAG 15697 COL 02 Letra B.
Inteiro Teor 536444
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 497134
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 497134
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1236345
17/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 1236345
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto