Ementa:
Institui o Dia Nacional da Alimentação.

Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 12.077 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/out
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 297/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
20/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Texto inicial - PLS 297/2004
21/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/10/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
28/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Mário Calixto, para relatar.
30/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mário Calixto, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Gerson Camata.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
20/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 11, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
03/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 438, de 2005 - CE, Relator "ad hoc" Senador Gerson Camata, favorável.
É lido o Ofício nº 25, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 29 de março último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/05/2005 a 11/05/2005.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso recontado em virtude da decretação de ponto facultativo em 10/05/2005, conforme fala da Presidência na sessão de 09/05/2005.
Novo prazo para interposição de recurso: 05/05/2005 a 12/05/2005.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À Secretaria Geral da Mesa.
16/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
18/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 767 de 17/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
08/10/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.059, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.077 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/10/2009.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.269/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.077, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
04/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/mai
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5252/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/05/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Maguito Vilela
Inteiro Teor 306979
23/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 307692
30/05/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2005 PAG 21533 COL 01.
Inteiro Teor 329222
31/05/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
08/07/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
11/07/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005
18/07/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 341427
08/11/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/11/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 426463
23/11/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
24/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52330 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 450776
07/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
08/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
Inteiro Teor 450796
12/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
Inteiro Teor 450796
02/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
02/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 05 05 07 PAG 21210 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 565798
09/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
10/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 613282
12/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 613282
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46972 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 734660
03/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 95/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 58/09.
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.059/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12077/2009. DOU 30/10/09 PÁG 02 COL 03.
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 891/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei que "Institui o Dia Nacional da Alimentação". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº l2.O77,de 29 de outubro de2009."
Inteiro Teor 710351
13/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.269/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.077 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos