Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para arrecadar e aplicar sanções administrativas.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

30/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 297/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 297/2007; Legislação citada

31/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

01/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2007
Último dia: 08.06.2007

11/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 886 / 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF.

22/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

27/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 751, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando, nos termos regimentais, que, sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar o assunto no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 751, de 2007, sem debates.
A Presidência redistribui a matéria à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CAE.

04/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de Relator.

18/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Arthur Virgílio Relator da Matéria.

20/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com Relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.

06/05/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.

10/06/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008

08/07/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 19ª Reunião realizada no dia 08/07/2008.

05/08/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 21ª Reunião realizada no dia 05/08/2008.

26/08/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008

07/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.

14/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião realizada no dia 14/10/2008.

11/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.

14/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

25/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.

02/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.

09/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.

10/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião realizada no dia 10/03/2009.

17/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.

17/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Arthur Virgílio, para reexame da Matéria.

20/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.

27/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.

19/05/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao Processado.; Relatório Legislativo

01/09/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 1º/09/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com decisão terminativa.

04/09/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 04/09/2009.
Aguardando distribuição.

09/09/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.

24/11/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

27/11/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 02/12/2009.

02/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.

04/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 09/12/2009.

09/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na reunião do dia 09/12/2009, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável à matéria.; Voto em Separado

09/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Eduardo Azeredo, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.

09/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.

13/04/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pela relator, Senador Eduardo Azeredo.
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.

11/05/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Anexado às fls. 33 a 35, Voto em Separado apresentado pelo Senador Wellington Salgado, na reunião de 09/12/09, ficando prejudicada a sua apreciação, uma vez que Sua Excelência deixou o exercício do mandato em 01º/04/2010.

07/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelencia.

08/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) aprovada pela CAE, na forma da Subemenda que apresenta.
Anexado às fls. 36 a 39 o primeiro parecer oferecido.; Relatório Legislativo

17/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 23/06/2010.

23/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, ao PLS 297, de 2007, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 47, Ofício n.º 86/2010-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo.
************* Retificado em 23/06/2010*************
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, ao PLS 297, de 2007, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Renato Casagrande.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 47, Ofício n.º 86/2010-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo.; Parecer

23/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

23/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 86/2010-CCT, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

23/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Retorna a esta Comissão em 23/06/2010, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.

24/06/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 29/06/2010.

01/07/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 07/07/2010.

07/07/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 54, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.

07/07/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

07/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 56 a 62, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CCT.

14/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1080, de 2010 - CAE, Relator: Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1 - CAE), que oferece.
nº 1081, de 2010 - CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com a subemenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 90, de 2010, do Presidente da CCT , comunicando a aprovação em turno suplementar de Substitutivo, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; P.S 1080/2010

16/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.

19/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 64).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/08/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.

05/08/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

10/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:10 hs.

10/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 65).; Autógrafo - PLS 297/2007

16/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1728, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 66 a 67).

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

31/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

31/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à SEXP.

31/03/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:20 hs.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

16/ago

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7759/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

16/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1728/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)."; Inteiro Teor 795970

16/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7759/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".; Inteiro Teor 795969

18/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 796941

23/08/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38353 COL 02.; Inteiro Teor 809461

24/08/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

18/11/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

19/11/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010)

01/12/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).; Inteiro Teor 830816

16/12/2010: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 830816

27/04/2011: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)

28/04/2011: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)

17/05/2011: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2010/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".; Inteiro Teor 880641

13/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 2010/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 2.010/2011, por entender que a matéria versada pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011 não guarda a necessária conexão com o Projeto de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se".

17/11/2011: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

06/12/2011: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

07/03/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

12/04/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

08/05/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).; Inteiro Teor 989362

08/05/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 989362

23/05/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

30/05/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/05/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pel a CFT.

31/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/06/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

08/06/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

14/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 15/06/12, PÁG 22013 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1025720

20/06/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).; Inteiro Teor 1030999

16/10/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1030999

18/10/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2012)

20/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/07/13, PÁG 32117 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 1140867

08/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)

12/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)

21/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

09/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.

26/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

27/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto