Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.

Iniciativa: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Não aprovada
15/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 297/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 982, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do presente Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
30/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2107/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2013, e 374, de 2012 (fl. nº 12).
À SSCLSF.
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Rita,que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 374/2012 - Complementar; e 297/2013 - Complementar) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs. 374/2012 e 297/2013)
25/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
18/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar).
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2014.
02/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e pelo arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Parecer
08/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei às fls. 15 a 18, contendo o Relatório aprovado na Comissão, e a lista de votação.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
09/09/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
14/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
10/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
18/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar).
23/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Parecer
Parecer
Anexo
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/04/2016 a 08/04/2016
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC para o PLS 374/2012, do Senador Paulo Bauer.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, 2017, de audiência da CTFC.
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído o Requerimento nº 275, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
19/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
25/04/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
25/04/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
15/06/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
15/06/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.
20/06/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária da CTFC.
29/06/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018.
06/08/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/08/2018.
08/08/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª Reunião Extraordinária da CTFC.
31/08/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/09/2018.
05/09/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunião não realizada. Matéria adiada.
09/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/10/2018.
10/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 16ª Reunião Extraordinária, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
17/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
22/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
25/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
30/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
31/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
07/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
07/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC.
Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
P.S 17/2018 - CTFC
07/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
07/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Instruída a matéria pela CTFC.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)